Ementa
Introduz modificações no Código Tributário Municipal
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - O inciso "6" da tabela "C", anexa à Lei nº 1.376, de 5/09/69, passa a vigorar com a redação que segue:
"outros artigos no especificados nesta tabela: de 0,5 (meio) à 1,5 (um e meio) salário Mínimo da região".
Art 2º - O inciso "X", da tabela anexa à lei nº 1.376 de 23/09/69, passa a ter a seguinte redação:
" Serviços de Diversões Públicas
a) Teatros, Cinemas, Circos, Auditórios, Parques de Diversões, Exposições com cobrança de ingressos e congêneres de natureza permanente ou temporária: de 1 (um) a 20 (vinte) salários Mínimos da Região."
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de Janeiro de 1.974, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se Publique-se.
Aparecida, 11 de Dezembro de 1.973.
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL