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Ementa AUTORIZA O PREFEITO A RECEBER FAIXAS DE TERRAS EM DOAÇÃO.
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a receber, em doação três 3 faixas de terreno, pertencentes aos senhores Américo Ferreira Iria, Marcílio Pereira e Elpidio de Paula Santos, necessárias á abertura de uma praça pública na confluência das ruas Totó Barbosa, Capitão Emidio Moreira e avenida Dr. Julio Prestes.
PARÁGRAFO ÚNICO - As áreas referidas no presente artigo tem a superficie total de 769 - setecentos e sessenta e nove metros quadrados, sendo 527 - quinhentos e vinte e sete metros
quadrados de propriedade do senhor Américo Ferreira Iria, 180 - cento e oitenta - metros quadrados pertencentes ao senhor Marcílio Pereira e, 62 - Sessenta e dois metros quadrados pertencentes ao senhor Elpidio Paula Santos, tudo conforme a planta que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art 2º - As despesas decorrentes da presente lei o que são as de escritura correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.
Art 3º - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 11 e junho de 1973
VICENTE DE PAULO PENIDO
Prefeito Municipal