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Atualizado em: 01/07/2022 às 10h40

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LEI Nº 1497, 20 DE OUTUBRO DE 1971

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Ementa Dispõe sôbre abertura de crédito adicional suplementar junto ao SAAE.
MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a Contadoria do Serviço Autônomo de Águas e Esgôtos, um crédito adicional, até a importância de Cr$ 25.000,00 - vinte e cinco mil cruzeiros - suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

4.0.0.0	Despesas de Capital
4.1.0.0	Investimentos
103 4.1.2.0. 91	Obras Públicas F.P.M	Cr$ 25.000,00

Art 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias, na mesma importância:

4.0.0.0	Despesas de Capital
4.1.0.0	Investimentos
81 4.1.2.0. 91	Obras Públicas F.P.M	Cr$ 20.000,00
89 4.1.2.0 91	Obras Públicas F.P.M	Cr$ 5.000,00
TOTAL	Cr$ 25.000,00

Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 20 de outubro de 1971

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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