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LEI Nº 1442, 28 DE DEZEMBRO DE 1970

Assunto(s): Saneamento

Em vigor

Ementa Atualiza a cobrança das taxa de água e esgoto.

MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - As taxas de águas e esgotos, cobradas e arrecadadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - conforme lei nº 1.378, de 30/12/69, serão de janeiro de cada exercício, no ano anterior, ao salário mínimo vigente no país.

Art 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se
Aparecida,28 de dezembro de 1970

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 1510, 30 DE DEZEMBRO DE 1971	Estabelece valores da taxa mínima de água arrecadada pelo SAAE.	30/12/1971
LEI Nº 1387, 30 DE DEZEMBRO DE 1969	Estabelece taxas de água e esgotos.	30/12/1969

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