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MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - A atual Tabela (TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA) do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - Lei nº 1247A, de 31/12/66, passa a vigorar com as seguintes alterações:

A	ESPECIFICAÇÕES	ALÍQUOTA
	Da taxa de licença anual para localização de estabelecimento de produção, comércio, industria ou de prestação de serviços :
	CAPITAL EM NCR$	SOBRE O CAPITAL
	até 100,00	10%
	De 101,00 a 500,00	5%
	De 501,00 a 1.000,00	4%
	De 1001,00 a 10.000,00	3%
	De 10.001,00 a 20.000,00	2%
	De 20.001,00 a 50.000,00	1%
	Acima de 50.000,00	0,5%
	DA TAXA DE LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL:
B	ESPECIFICAÇÕES	ALÍQUOTA
	1 – Açougues	4%
	2 – Varegista de peixe	4%
	3 – padaria	3%
	4 – comércio de produtos farmacêuticos	3%
	5 – comércio
	6 – comércio de auto peças	5%
	7 – alugadores de bicicletas	3%
	8 – restaurantes	10%
	9 – Bares, botequins, confeitarias	10%
	10 – lojas	10%
	11 – leiterias	3%
	12 – bilhares e mini bilhares	10%
	13 – salões de barbeiros e cabelereiros	5%
	14 – Charutarias	3%
	15 – banca de venda de jornais e revistas	3%
	16 – Estabelecimentos não especificados	5%
C	DA TAXA DE LICENÇA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
	ESPECIFICAÇÕES	ALÍQUOTA
	1 – Quinquilharias em "caixinhas"	120%
	2 – Sorvetes, refrescos, pipoca, algodão doce, churrasquinho, amendoim, etc. em carrinhos	50%
	3 – Gêneros e produtos a1imentcios, doces, queijos, peixes, etc	50%
	4 – Aves e ovos	20%
	5 – frutas nacionais	20%
	6 – outros artigos no especificados nesta tabela	50%
D	DA TAXA DE LICENÇA DIÁRIA PÁRA O EXERCÍCIO EVENTUAL DE COMÉRCIO OU AMBULANTES
	ESPECIFICAÇÕES	ALÍQUOTA
	1 – gêneros e produtos alimentícios, doces, queijos, peixes, etc	10%
	2 – armarinhos, roupas, calçados, artigos de toucador, brinquedos, curiosidades, louças e ferragens	20%
	3 – outros artigos no especificados	25%
E	DA TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
	ESPECIFICAÇÕES	ALÍQUOTA
	1 - Construções: barracões nos quintais de casas,por metro quadrado de área útil de piso coberto, nas áreas urbanas   Nas áreas de expansão urbana e povoados. Dependencias em prédios residenciais, por metro quadrado de área útil de piso coberto, nas áreas urbanas   Nas áreas de expansão urbana   Dependencias em prédio utilizado por estabelecimento de qualquer natureza, por metro quadrado-.drenos, sargetas, paredes e muros divisórios, por metro linear	0,01 %     0,01 % 0,5%     0,3%     0,01 %
	2 - Reconstruções: As licenças para reconstruções parciais pagarão a taxa de acordo com a sua natureza, pela metade do que estiver especificado nesta Tabela, para as construções.
	3 - Obras Diversas: Andaimes no alinhamento do logradouro, inclusive tapume, para construção e reconstrução, pinturas ou reparos gerais em prédios, por metro linear e por seis meses ou fração	0,25%
	4 - cortes ou rebaixamento do meio fio para entrada de automóvel   demolição por metro quadrado de área da edificação a ser demolida   Toldos ou cobertas movediças a serem colocados nas fachadas de prédios comerciais e industriais, cada um	10%   0,01%   10%
F	DA TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS MENTOS E LOTEAMENTOS EM TERRENOS PARTICULARES:
	ESPECIFICAÇÕES	ALÍQUOTA
	1 – Arruamentos: Com área de até 20.000 metros quadrados descontadas as destinadas a logradouros públicos   Com área de 20.000 até 50.000 metros quadrados, por 1.000 metros quadrados que exceder, além da taxa fixa de 20% do Salário Mínimo   De mais de 50.000 metros quadrados por 1.000 metros quadrados que exceder além da taxa fixa de 20% do Salário Mínimo	25%       0,5%     0,3%
	2 - Loteamentos: Com área de até 10.000 metros quadrados, descontadas as destinadas a logradouros públicos e as que serão doadas ao Município.   De mais de 10.000 metros quadrados por 1.000 metros quadrados que exceder além da taxa fixa de 80% do Salário Mínimo	100%     5%
G	DA TAXA DE LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS
	ESPECIFICAÇÕES	ALÍQUOTA
	1 – Automóveis de aluguel	15%
	2 – Automóveis particulares	12%
	3 – Onibus até 22 passageiros	15%
	4 – Onibus de mais de 22 passageiros	20%
	5 – Motonetas e motocicletas	10%
	PARA CARGA
	1 - camioneta	13%
	2 – caminhão até 1.500 Kgs	14%
	3 – caminhão de mais de 1.500 Kgs	19%
	TRAÇÃO ANIMAL
	1 – veículo de duas rodas, com molas	10%
	2 – veículos de duas rodas, sem molas	9%
	3 – veículos de 4 rodas com molas	12%
	4 – veículos de 4 rodas, sem molas	10%
	5 – veículos rurais fazendo transporte de lenha ou de qualquer outro produto para venda ambulante no Município	8%
	PARA CONDUÇÃO PESSOAL
	1 – veículos de duas rodas, com molas	8%
	2 – veículos de quatro rodas com molas	8%
	TRATORES
	1 – Com pneu de borracha	10%
	2 – Com esteira de metal	11%
H	DA TAXA DE LICENÇA E PUBLICIDADE
	ESPECIFICAÇÕES	ALÍQUOTA
	1 – Alto falantes, rádio, vitrola ou congêneres, por aparelho e por ano quando permitidos no interior do estabelecimento comercial, industrial ou profissional	1%
	2 – Anúncio: sob a forma de cartaz, cada um   em mesas, cadeiras ou bancos, toldos, bambinelas, capotas, cortinas e semelhantes   no interior de veículos, por veículo e por ano   em veículos destinados especialmente a propaganda, por veículo e por dia   distribuído a mão ou a domicílio por milheiro ou fração   colocado no interior do estabelecimento quando estranho à atividade deste, por anúncio e por ano   em pano de boca em cinema ou casa de diversão, por anúncio e por mês   projetado na tela de cinema, por filme ou chapa e por dia   pintado a cal em via pública, quando permitido, por metro quadrado e por dia   em faixas, quando permitido, por dia   emblema, escudo ou figura decorativa por unidade e por ano	1%   1%     1%   1%     0,5%   1%     1%   0,1%   0,1%     0,1%   1%
	3 – Letreiro Placa ou dístico, metálico ou não, com indicação de profissão, arte, ofício, comércio ou industria, nome e endereço, quando colocado na parte externa de qualquer prédio, por letreiro, placa ou dístico e por ano	1%
	4 – Mostruário colocado na parte externa do estabelecimento comercial, ou em galerias, estações, abrigos, etc, por mostruário e por ano	10%
	5 – Painel painel, cartaz ou anúncio colocado em circos ou casas de diversões por unidade e por mês   idem, idem, inclusive letreiros e semelhantes, luminosos ou no, na parte externa dos edifícios por metro quadrado ou fração e por ano   painel, cartaz ou anúncio, colocado em casas de diversão, por unidade e por ano	0,5%     4%     2%
	6 – Propaganda oral, feita por propagandista, por dia   por meio de música, por dia   por meio de animais (circos, etc) por dia   por meio de alto falante, por dia   por meio de alto falante, por mês   por meio de alto falante, por ano   Em veículo destinado especialmente a propaganda, por veículo e por dia   idem, por veículo e por mês   idem, por veículo e por ano	0,5%   0,5%   1%   0,5%     10%   50%   1%   20%   150%
	7 – Vitrine em qualquer estabelecimento comercial ou Industrial, sem projeção, ocupando parcialmente o vão das portas, por vitrine e por ano   Idem , Idem, com saliência máxima de 25 centímetros para o logradouro público, por vitrine e por ano   Idem,Idem, ocupando totalmente o vão das portas por vitrine e por ano	7%     7%     10%
I	DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS (VIAS OU LOGRADOUROS)
	1 – Espaço ocupado de qualquer forma, por dia e por metro quadrado	1,5%
J	DA TAXA DE LICENÇA PÁRA ABATE DE GADO FÓRA DO MATADOURO MUNICIPAL.
	Por cabeça de gado bovino ou vacum   Por cabeça de animal de outras espécies   NOTA-correrá por conta do interessado, além da taxa o transporte do servidor municipal incumbido de fazer a inspeção do animal.	10%   8%