| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI Nº 1450, 17 DE MARÇO DE 1971 | Concede à Dna. Maria Rosa de Jesus Ourives, pensão vitalícia mensal de Cr$ 80,00. | 17/03/1971 |
| LEI Nº 1162, 09 DE DEZEMBRO DE 1965 | Autoriza o Prefeito a incluir no orçamento municipal dotação para pensão de auxílio mensal a senhora Hortência M. Castro Encarnação. | 09/12/1965 |