Ementa
DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE Autoriza a execução conjunta de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória relativas aos exercícios financeiros de 2025 e 2026 E estabelece normas para a inclusão no exercício de 2026 das emendas de 2025 não executadas, homologa adequações de objeto acordadas entre os Poderes Executivo e Legislativo, em conformidade com a Lei 4.710 de 08 de JUNHO de 2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal crédito adicional, por remanejamento, no valor de R$ 662.316,00 (seiscentos e sessenta e dois mil trezentos e dezesseis reais), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
01.07.01.4.4.90.52.00.10.301.0701.1007.08……………………………………......…..…74.984,00
01.07.01.4.4.90.51.00.10.301.0701.1189.08……………………………………......……112.476,00
01.07.01.4.4.90.52.00.10.301.0701.1191.08……………………………..……......…..…224.952,00
01.07.01.3.3.90.52.00.10.301.0701.1194.08……………………………..……......…..…224.952,00
01.08.04.4.4.90.51.00.12.361.0804.1192.08…………………………..……......……........24.952,00
TOTAL: R$ 662.316,00
Art. 2º – O Crédito suplementado no artigo 1º, por remanejamento, será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias vigentes:
01.07.01.4.4.90.52.00.10.301.0701.1035.08……………………………………......……112.476,00
01.07.01.3.3.90.30.00.10.301.0701.2146.08……………………………………......……112.476,00
01.07.01.3.3.90.39.00.10.301.0701.2146.08……………………………………......……112.476,00
01.07.01.4.4.90.52.00.10.304.0704.1007.08……………………………..…….......……...74.984,00
01.11.01.4.4.90.51.00.10.301.1101.1019.08……………………………..……........……224.952,00
01.11.01.4.4.90.51.00.15.451.1101.1017.08……………………………..……........…..…24.952,00
TOTAL: R$ 662.316,00
Art. 3º – Fica autorizada a suplementação por crédito adicional, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.747.330,83 (um milhão, setecentos e quarenta e sete mil, trezentos e trinta reais e oitenta e três centavos) das dotações orçamentárias conforme descrição abaixo:
01.06.01.4.4.90.51.00.27.812.0601.1177.98 …………………………………....…….... 109.110,00
01.06.01.4.4.90.52.00.27.812.0601.1181.98 …………………………………....…….....109.110,00
01.06.01.4.4.90.51.00.27.812.0601.1190.98…………………………………....….….....109.110,00
01.07.01.4.4.90.52.00.10.301.0701.1163.98…………………………………....…...….....84.449,54
01.07.01.4.4.90.52.00.10.301.0701.1165.98……………………...……………....……...109.110,00
01.07.01.4.4.90.52.00.10.301.0701.1169.98………………………………….......…….....76.377,00
01.07.01.4.4.90.52.00.10.301.0701.1171.98………………………………….........….......32.733,00
01.07.01.4.4.90.52.00.10.301.0701.1175.98………………………………….......….......109.110,00
01.07.01.4.4.90.52.00.10.301.0701.1179.98………………………………….......….......109.110,00
01.07.01.3.3.90.39.00.10.301.0701.1182.98………………………………….......….......109.110,00
01.07.01.4.4.90.52.00.10.301.0701.1185.98………………………………….........….......60.871,29
01.07.01.4.4.90.51.00.10.301.0701.1189.98………………………………….......….......109.110,00
01.11.01.4.4.90.51.00.15.451.1101.1159.98…………………………..……….......….......54.555,00
01.11.01.4.4.90.51.00.15.451.1101.1173.98…………………………..……….......….....109.110,00
01.11.01.4.4.90.51.00.15.451.1101.1183.98…………………………..……….......….....109.110,00
01.11.01.4.4.90.51.00.15.451.1101.1187.98…………………………..……….......….....109.110,00
01.12.02.3.3.90.39.00.18.541.1201.1160.98…………………………..……….......….......54.555,00
01.12.02.4.4.90.51.00.18.541.1201.1161.98…………………………..……….......….....109.110,00
01.15.01.3.3.90.30.00.13.392.1501.1166.98…………………………..……….........….....14.555,00
01.15.01.3.3.90.39.00.13.392.1501.1166.98…………………………..……….........….......5.360,00
01.15.01.4.4.90.52.00.13.392.1501.1167.98…………………..……….........….................54.555,00
TOTAL: R$ 1.747.330,83
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 08 de junho de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 08 de junho de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
