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Ementa Dispõe sobre a designação de responsável pelas relações institucionais da Prefeitura Municipal, em especial junto ao Ministério Público e dá outras providências.
CONSIDERANDO o inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 4.613/2025, que criou a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Institucionais;
 CONSIDERANDO o e-mail datado de 11.03.2026, de autoria da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Institucionais, solicitando a confecção de portaria de designação do Sr.Alan Sene Menghi como responsável pelas relações institucionais da Prefeitura Municipal;
 JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
 R E S O L V E:
 Art. 1º – Designar o Sr. Alan Sene Menghi, ocupante do cargo de Secretário Municipal Adjunto de Assuntos Jurídicos e Institucionais, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Relações Institucionais da Prefeitura Municipal, responsável por representar o Município em qualquer grau de jurisdição do Poder Judiciário, em especial, perante o Ministério Público.
 Art. 2º – A designação prevista nesta Portaria não implica a criação de cargos, nem acarretam aumento de despesas ao erário, sendo consideradas de relevante interesse público.
 Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 11 de março de 2026.
 José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
 Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 11 de março de 2026.
 Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo