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Atualizado em: 28/08/2025 às 10h38

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LEI Nº 4617, 28 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): Denominação de Bens

Em vigor

Ementa : Denomina “CRAS WILMA MARIA PEREIRA SOARES DA CUNHA” o Centro de Referência de Assistência Social, localizado no Bairro de Santa Rita.

JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Artigo 1º – Fica denominado "CRAS" WILMA MARIA PEREIRA SOARES DA CUNHA”, Centro de Referência de Assistência Social, localizado no bairro de Santa Rita.
Artigo 2º – O Executivo Municipal fica autorizado a confeccionar placa denominativa e determinar sua afixação em local próprio.
Artigo 3º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente.
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 28 de julho de 2025.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 28 de julho de 2025.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Legislativo nº 025/2025 – de autoria do Vereador Elcio Ribeiro Pinto Filho

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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