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Atualizado em: 29/04/2025 às 16h09

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DECRETO EXECUTIVO Nº 5237, 23 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a autorização de repasse ao Lar São Vicente de Paulo de Aparecida e abertura e crédito adicional especial em conformidade com a Lei nº 4.606/25, de 23 de abril de 2025.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder repasse financeiro no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) ao Lar São Vicente de Paulo de Aparecida, e à abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, em conformidade com a Lei nº 4.606/25, de 23 de abril de 2025, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:

Órgão:	01	PODER EXECUTIVO
Unidade:	01.13	Secretaria Municipal de Assistência Social
Executora	01.13.01	Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade	2976	Transferência de Recursos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – para o Lar São Vicente de Paulo de Aparecida, destinados a Custeio.
	1301	Redução de Desigualdades
Elemento	3.3.50.43.00	Subvenções Sociais	R$ 100.000,00 00
Recurso	05.500	Recursos da União – SUAS – Fundo Nacional de Assistência Social - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) – Emenda Parlamentar nº 202437300006

Artigo 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 23 de abril de 2025.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 23 de abril de 2025.
Erica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 5322, 25 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.369,25 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) referente a Resolução SS nº 180 – IGM SUS Paulista em conformidade com a Lei nº 4.661, de 25 de novembro de 2025..	25/11/2025
LEI Nº 4661, 25 DE NOVEMBRO DE 2025	utoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.369,25 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) referente a Resolução SS nº 180 – IGM SUS Paulista e dá outras providências.	25/11/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5312, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.527,50 (noventa mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) referente a Resolução SS nº 97 – IGM SUS Paulista em conformidade com a Lei nº 4.651, de 05 de novembro de 2025.	05/11/2025
LEI Nº 4651, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.527,50 (noventa mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) referente a Resolução SS nº 97 – IGM SUS Paulista e dá outras providências.	05/11/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5303, 25 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo em criar dotação e abrir Crédito Adicional na modalidade especial por “superávit financeiro” no valor de R$ 423.000,00 em conformidade com a Lei nº 4.640/25, de 24 de setembro de 2025.	25/09/2025

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