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DECRETO EXECUTIVO Nº 5237, 23 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a autorização de repasse ao Lar São Vicente de Paulo de Aparecida e abertura e crédito adicional especial em conformidade com a Lei nº 4.606/25, de 23 de abril de 2025.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder repasse financeiro no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) ao Lar São Vicente de Paulo de Aparecida, e à abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, em conformidade com a Lei nº 4.606/25, de 23 de abril de 2025, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:

Órgão:	01	PODER EXECUTIVO
Unidade:	01.13	Secretaria Municipal de Assistência Social
Executora	01.13.01	Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade	2976	Transferência de Recursos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – para o Lar São Vicente de Paulo de Aparecida, destinados a Custeio.
	1301	Redução de Desigualdades
Elemento	3.3.50.43.00	Subvenções Sociais	R$ 100.000,00 00
Recurso	05.500	Recursos da União – SUAS – Fundo Nacional de Assistência Social - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) – Emenda Parlamentar nº 202437300006

Artigo 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 23 de abril de 2025.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 23 de abril de 2025.
Erica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 4606, 23 DE ABRIL DE 2025	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE APARECIDA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2025.	23/04/2025
LEI Nº 4596, 27 DE DEZEMBRO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Especial, destinado a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - por meio de Emenda Parlamentar.	27/12/2024
LEI Nº 4563, 20 DE FEVEREIRO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, devido a recursos de Convênios firmado com Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) assinados após o Orçamento Aprovado, no valor total de R$ 4.975.295,56 (Quatro Milhões e Novecentos e Setenta e Cinco Mil e Duzentos e Noventa e Cinco Reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	20/02/2024
LEI Nº 4556, 27 DE DEZEMBRO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022.	27/12/2023
LEI Nº 4543, 08 DE NOVEMBRO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 330.578,45 (trezentos e trinta mil e quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) proveniente da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), regulamentada pelo Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022.	08/11/2023

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