Prefeitura de Aparecida

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Atualizado em: 04/11/2025 às 09h35

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PORTARIA Nº 233, 27 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

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Em vigor

27/03/2025

Em vigor

Retificada

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16/05/2025

Retificada pelo(a) Portaria 298

Retificada

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27/06/2025

Retificada pelo(a) Portaria 359

Alterada

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02/07/2025

Alterada pelo(a) Portaria 368

Retificada

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16/07/2025

Retificada pelo(a) Portaria 410

Retificada

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31/07/2025

Retificada pelo(a) Portaria 437

Retificada

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11/09/2025

Retificada pelo(a) Portaria 519

Retificada

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11/09/2025

Retificada pelo(a) Portaria 520

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

30/10/2025

Revogada Totalmente pelo(a) Portaria 595

Fica retificada a Portaria nº 233/2025 que designou servidores para exercer a função de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuar nos ajustes contratuais firmados pela municipalidade e terceiros, para inclusão de servidor e dá outras providências.Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuar nos ajustes contratuais firmados pela municipalidade e terceiros. [/ementa]
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 2º do Decreto Municipal nº 5.157/2024 e artigo 7º do Decreto Municipal nº 5.111/2023;
CONSIDERANDO o poder disciplinar da Administração Pública consistente no vínculo de subordinação e hierarquia que existe entre a Autoridade Administrativa e os servidores municipais;
CONSIDERANDO a Recomendação Técnica nº 002/2021 apresentada pela Controladoria Geral, referente à necessidade da nomeação/indicação de um Gestor de Contratos;
JOSÉ LUIZ RODRIGUES,, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º – DESIGNAR como Fiscal de Contrato, nas secretarias discriminadas, os seguintes servidores:
I – Gabinete do Prefeito;
MARIA DAS DORES DE MELO ALVES;
II – Procuradoria-Geral;
ARIÁDINE DINIZ PINTO;
III – Secretaria Municipal de Planejamento e Governo;
ELIANDRA CRISTINA DA SILVA;
IV – Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão;
VITOR LUÍS MATTOS TEODORO;
V – Secretaria Municipal de Administração;
LUIZ MAURO MAIA DIAS;
TAMIRIS APARECIDA PEREIRA;Portaria nº 359, de 27 de junho de 2025." title="Clique para ler o informativo">
HENRIQUE DE ALMEIDA CIPOLLI;
VI – Secretaria Municipal de Fazenda;
CELIO ROBERTO DA SILVA;
LINCOLN PENTEADO DE ANDRADE;Portaria nº 437, de 31 de julho de 2025." title="Clique para ler o informativo">
VII – Secretaria Municipal de Saúde;
Leilane Mayse Boueri Elache;
ARIANE DINIZ JANUÁRIO;
ANA PAULA PEREIRA ROSA;
CAMILA DE OLIVEIRA SOARES;
~~ANA CLAUDIA DE SOUZA;Portaria nº 359, de 27 de junho de 2025." title="Clique para ler o informativo">~~(Redação dada pelo(a) PORTARIA Nº 368, 02 DE JULHO DE 2025)
LUCAS ALMEIDA PEREZ;Portaria nº 410, de 16 de julho de 2025." title="Clique para ler o informativo">
VIII – Secretaria Municipal de Educação;
~~Flávia Regina Carolino;~~(Redação dada pelo(a) PORTARIA Nº 368, 02 DE JULHO DE 2025)
Maurílio Tavares Rios Junior;
Poliana Andrade Pinheiro de Mendonça;
IX – Secretaria Municipal de Cultura;
Erick Marcel dos Santos Rocha Mendes;
X – Secretaria Municipal de Turismo;
José Maurício Sampaio;
XI – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
~~EDSON RENAN ELEUTÉRIO PRUDENTE;~~(Redação dada pelo(a) PORTARIA Nº 368, 02 DE JULHO DE 2025)
XII – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito;
REGINA CELIA DE OLIVEIRA SANTOS PINTO;
~~RACHEL RODRIGUES ALVES (PORTARIA Nº 152/2025);~~(Redação dada pelo(a) PORTARIA Nº 368, 02 DE JULHO DE 2025)
MAXUEL DE ARAUJO BARNABÉ;Portaria nº 359, de 27 de junho de 2025." title="Clique para ler o informativo">
XIII – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
CASSIANO RODRIGUES MAIA SAMPAIO;
Gabriel Emboaba de Souza Batista;
XIV – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos;
JEFFERSON LUIZ FERREIRA ALVES;
~~SALIM ANTONIO DE FRANÇA MOTA;~~(Redação dada pelo(a) PORTARIA Nº 368, 02 DE JULHO DE 2025)
GILBETO FORTUNATO;
SALIM ANTÔNIO DE FRANÇA MOTA;
XV – Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção a Mulher;
~~ERICA APARECIDA DE OLIVEIRA MOTA;~~(Redação dada pelo(a) PORTARIA Nº 368, 02 DE JULHO DE 2025)
KARINA NERY DA SILVA;
CLÁUDIA CRISTINA MANTOVANI;
§ 1º – Não havendo indicação expressa da secretaria competente, o servidor, no respectivo contrato, também ficará com a responsabilidade de Gestor do mesmo.
§ 2º – Os contratos ainda vigentes na Administração Pública Municipal deverão passar por atualização, no que couber, nos parâmetros instituídos nesta Portaria, em especial, quanto aqueles sem indicação de fiscal, se existentes.
Art. 2º – Ao Gestor e Fiscal do contrato, ora nomeados, fica garantida pela Administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decretos Municipais nº 5.157/2024 e nº 5.111/2023, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, cabendo ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
IV – Comunicar formalmente à Secretaria Municipal requisitante da contratação e à Procuradoria-Geral do Município, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
V – Solicitar, à Secretaria Municipal requisitante da contratação, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
VI – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada, quando houver;
VII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
VIII – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
IX – Confrontar e fiscalizar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
X – Receber e atestar Notas Fiscais com a efetiva entrega dos bens ou serviços e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
XI – Verificar se o prazo de entrega, especificações dos produtos e serviços e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
Art. 3º – O Setor de Licitações disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, cópia do contrato/ata de registro de preços, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessário ao exercício da fiscalização.
Art. 4º – Os documentos mencionados no art. 3º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta do processo em questão, no web site oficial do Município, com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.
Art. 5º – Fica garantido ao Fiscal do contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob sua fiscalização e demais documentos em poder de qualquer servidor ou Autoridade.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias nº 318/2024, nº 321/2024 e 628/2024.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 27 de março de 2025.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 27 de março de 2025.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo

(Revogado pelo(a) PORTARIA Nº 595, 30 DE OUTUBRO DE 2025)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 4744, 28 DE SETEMBRO DE 2026	Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS na Autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aparecida – e dá outras providências.	28/09/2026
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