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Atualizado em: 09/01/2025 às 15h17

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DECRETO EXECUTIVO Nº 5211, 03 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Comissões Municipais

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Em vigor

03/01/2025

Em vigor

Alterada

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06/01/2025

Alterada pelo(a) Decreto Executivo 5212

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

08/01/2025

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto Executivo 5214

Altera o artigo 3º do Decreto nº 5.211/2025.Dispõe sobre a criação de Comissão para ampla análise da regularidade de contratos vigentes da Administração Pública, denominada “Comissão Pente Fino”.[/ementa]
CONSIDERANDO o início de nova gestão administrativa no Município, que demanda o levantamento de informações detalhadas sobre os contratos em vigor, bem como a verificação de sua regularidade
CONSIDERANDO o disposto no art. 137, §2º, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a suspensão dos pagamentos relativos a contratos administrativos por até 90 (noventa) dias, para averiguação da regularidade contratual;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência e a eficiência na gestão pública, com a devida análise das condições dos contratos administrativos vigentes, de modo a resguardar o interesse público e evitar prejuízos ao erário;
CONSIDERANDO ser imperioso reduzir as despesas com pessoal, em face do disposto da Lei de Responsabilidade Fiscal
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Cria-se a Comissão denominada “Comissão Pente Fino”, a qual fica responsável por analisar e fazer o levantamento de informações detalhadas acerca de todos os contratos em vigor nesta administração pública.
Art. 2º. Fica esta comissão responsável por gerar relatórios com todas as informações apuradas, e ainda, sugerir e criar alternativas de soluções ao Prefeito.
Art. 3º. Designam-se, portanto, os seguintes nomes para comporem esta comissão:
a) Vitor Luis Mattos Teodoro;
b) Erica Soler Santos de Oliveira;
c) Renata Maciel de Almeida Cipriano;
d) Sergio Israel dos Santos Junior;
e) Juliana Loverri Monteiro da Silva;
~~f) Maryland Gomes Montovani.~~
f) Marylin Gomes Mantovani;
g) Marcelo Fiorelli de Oliveira;
h) Célio Roberto da Silva.(Redação dada pelo(a) DECRETO EXECUTIVO Nº 5212, 06 DE JANEIRO DE 2025)
Art. 4º. Fica o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) autorizado a criar sua própria Comissão com a mesma finalidade e nos mesmos moldes conforme determinado nesse decreto e cuja comissão será designada posteriormente pela Diretora Executiva.
Art. 5º. Com fundamento na Lei nº 9.608/1998 e na Lei Municipal nº 4.065/2017, permite-se ao prefeito designar voluntários para auxiliarem no processo de implantação de práticas de governança que visam propiciar estudos para a implantação do Compliance Público Municipal nesta administração.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 03 de janeiro de 2025.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 03 de janeiro de 2025.

(Revogado pelo(a) DECRETO EXECUTIVO Nº 5214, 08 DE JANEIRO DE 2025)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 372, 03 DE JULHO DE 2025	Fica instituída a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVA LEITE” e dá outras providências.	03/07/2025
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