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DECRETO EXECUTIVO Nº 5199, 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto(s): Táxis

Em vigor

Ementa Dispõe sobre os valores de tarifas de transporte individual de passageiros – táxi, e altera o Decreto Executivo n. 4985/2022, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 207, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei n. 3.854/2013, que regulamenta o Sistema de Transporte de Passageiros em Táxis no Município.
JOSÉ CARVALHO DE PAULA, Prefeito Municipal da Estância Turístico- Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Artigo 1º – As tarifas a serem aplicadas no serviço de táxi passarão a vigorar com os seguintes valores:
a) área central R$ 25.00.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 26 de novembro de 2024.
JOSÉ CARVALHO DE PAULA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 26 de novembro de 2024.
LUÍS CLAUDIO DE PAULA
Secretário Municipal de Planejamento e Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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