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DECRETO EXECUTIVO Nº 5199, 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Assunto(s): Táxis
Em vigor
Ementa Dispõe sobre os valores de tarifas de transporte individual de passageiros – táxi, e altera o Decreto Executivo n. 4985/2022, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 207, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei n. 3.854/2013, que regulamenta o Sistema de Transporte de Passageiros em Táxis no Município.
JOSÉ CARVALHO DE PAULA, Prefeito Municipal da Estância Turístico- Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Artigo 1º – As tarifas a serem aplicadas no serviço de táxi passarão a vigorar com os seguintes valores:
a) área central R$ 25.00.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 26 de novembro de 2024.
JOSÉ CARVALHO DE PAULA 
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 26 de novembro de 2024.
LUÍS CLAUDIO DE PAULA
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 332, 28 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza a emissão de permissão de caráter provisória para exploração de transporte público. 28/09/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 5035, 23 DE MARÇO DE 2023 Regulamenta as atividades do serviço de transporte remunerado privado de passageiros por "táxi compartilhado" no âmbito do município, previsto na Lei Nº 4.468 de 18 de outubro de 2022 e dá outras providências. 23/03/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 4985, 17 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre os valores de tarifas de transporte individual de passageiros - taxi. 17/08/2022
LEI Nº 2917, 10 DE FEVEREIRO DE 1999 Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 15 da Lei nº 2638/95 de 12 de junho de 1995 10/02/1999
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