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DECRETO EXECUTIVO Nº 5323, 28 DE NOVEMBRO DE 2025
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Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pelas Leis nº 4.652/2025 e nº 4.653/2025, e dá outras providências.
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28/11/2025
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5321, 24 DE NOVEMBRO DE 2025
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Dispõe sobre as regras para a entrega eletrônica de informações e dados das GIAS, DIPAM(s) A e B, Declarações do Simples Nacional e SPED FISCAL quando solicitado a partir do exercício de 2025 e dá outras providências.
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24/11/2025
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LEI Nº 4659, 19 DE NOVEMBRO DE 2025
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Declara Patrono da Educação no Município de Aparecida/SP o Educador Alexandre Marcos Lourenço Barbosa.
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19/11/2025
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LEI Nº 4658, 19 DE NOVEMBRO DE 2025
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Reconhece como Utilidade Pública no Município de Aparecida a Associação Cultural, Esportiva e Social da Arte Capoeira – Só Falta Você.
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19/11/2025
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LEI Nº 4657, 19 DE NOVEMBRO DE 2025
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Denomina a unidade de atendimento Veterinário “Ana Carolina Aparecida dos Santos”, a nova sede do Programa Meu Pet Container, localizado na Rua Chico Palma e dá outras providências.
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19/11/2025
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PORTARIA Nº 604, 10 DE NOVEMBRO DE 2025
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Nomear o Sr. Luis Gustavo de Jesus Cardoso, no Cargo em Comissão de Assessor.
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10/11/2025
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PORTARIA Nº 587, 23 DE OUTUBRO DE 2025
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Nomeia-se para o cargo de Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Aparecida/SP a Sra. JEFFERCY DE SOUZA NUNES CHAD.
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23/10/2025
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PORTARIA Nº 577, 17 DE OUTUBRO DE 2025
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Nomear o Sr. Valdir da Silva Ribeiro, no Cargo em Função de Confiança de Supervisor da Unidade de Endemias e Zoonoses.
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17/10/2025
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PORTARIA Nº 570, 14 DE OUTUBRO DE 2025
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Nomear o Sr. Felipe Henrique Salotti Prado, no Cargo em Função de Confiança de Supervisor da Unidade de Licença e Controle de Projetos de Urbanização.
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14/10/2025
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PORTARIA Nº 545, 01 DE OUTUBRO DE 2025
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Nomeia os membros da Comissão de Gestão de Carreiras.
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01/10/2025
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