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LEI Nº 4746, 07 DE OUTUBRO DE 2026
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Dispõe sobre a regulamentação dos meios de transportes remunerados privados de passageiros, de interesse público, no âmbito do município, em especial táxis, mototáxis, tuk-tuk, bem como das linhas de turismo, nelas incluídos os “Trenzinhos da Alegria”, e dá outras providências.
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07/10/2026
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PORTARIA Nº 492, 07 DE OUTUBRO DE 2026
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NOMEIA SUBCOMISSÃO TÉCNICA, PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS QUE SERÃO APRESENTADAS EM LICITAÇÃO QUE VISARÁ À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA.
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07/10/2026
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LEI Nº 4745, 01 DE OUTUBRO DE 2026
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Altera a Lei nº 3.520, de 21 de abril de 2009, para aperfeiçoar o regime disciplinar aplicável aos servidores contratados por tempo determinado, estabelecer medidas de responsabilização e disciplinar os efeitos decorrentes da rescisão contratual por falta grave, e dá outras providências.
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01/10/2026
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PORTARIA Nº 487, 01 DE OUTUBRO DE 2026
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Dispõe sobre a designação temporária de Diretores de Escola da Rede Municipal de Ensino, nos termos do Decreto nº 5.429/2026 e do Edital nº 24/2026.
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01/10/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 01 DE OUTUBRO DE 2026
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Institui a Lei Orgânica da Controladoria-Geral do Município de Aparecida – CGM; organiza o Sistema Municipal de Controle Interno – SMCI; disciplina as atividades de auditoria interna governamental, correição, ouvidoria, gestão de riscos e integridade; trata da transparência, da proteção de dados e do acompanhamento dos indicadores do TCE-SP; e dá outras providências.
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01/10/2026
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PORTARIA Nº 481, 28 DE SETEMBRO DE 2026
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Nomear candidato aprovado no Concurso Público nº 01/2024.
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28/09/2026
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PORTARIA Nº 480, 28 DE SETEMBRO DE 2026
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Nomear candidato aprovado no Concurso Público nº 01/2024.
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28/09/2026
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PORTARIA Nº 479, 23 DE SETEMBRO DE 2026
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Designação da Sra. Elisabeth Cristina Couceiro de Proença, como Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
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23/09/2026
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PORTARIA Nº 474, 14 DE SETEMBRO DE 2026
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Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aparecida/SP.
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14/09/2026
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PORTARIA Nº 417, 21 DE AGOSTO DE 2026
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Nomeia a Comissão de Contratação nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.
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21/08/2026
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