EmentaNomear a Sra. Luciana Aparecida Ribeiro Alves Ferreira, no Cargo em Comissão de Secretário Adjunto, em conformidade com a Lei nº 4.472/2022.
CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – nos autos da Ação Civil Pública n. 1002285-93.2022.8.26.0028 que autorizou a nomeação de servidores nos cargos em comissão;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art 1º - Nomear a Sra. Luciana Aparecida Ribeiro Alves Ferreira, portadora do CPF nº 290.***.***-28, no Cargo em Comissão de Secretário Adjunto, fazendo jus aos vencimentos e demais vantagens do cargo que couberem em Lei.
Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos para o dia 02.05.2023.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 17 de maio de 2023.
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 17 de maio de 2023.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
