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Atualizado em: 14/12/2022 às 17h46
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5019, 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Início da vigência: 01/01/2023
Fim da vigência: 31/12/2023
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Ementa Fixa o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município), para o ano de 2023.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico- Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art 1º - A UFM (Unidade Fiscal do Município), prevista no art. 383 da Lei 4.116/2017 (Código Tributário Municipal), passará a ter o seu valor unitário fixado em R$ 5,37251 (cinco reais, trinta e sete mil duzentos e cinquenta e um centésimos de milésimo), aumento de 5,90% (cinco inteiros e noventa décimos por cento), conforme IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)/IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), acumulado de Novembro de 2022.
Art 2º - Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 14 de dezembro de 2022.
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 14 de dezembro de 2022.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 5263, 08 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do "habite-se" para a emissão do Alvará de Funcionamento e dá outras providências. 08/07/2025
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PORTARIA Nº 373, 04 DE JULHO DE 2025 Altera a Portaria nº 265/2025 que nomeou os membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. 04/07/2025
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