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LEI Nº 4746, 07 DE OUTUBRO DE 2026
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Dispõe sobre a regulamentação dos meios de transportes remunerados privados de passageiros, de interesse público, no âmbito do município, em especial táxis, mototáxis, tuk-tuk, bem como das linhas de turismo, nelas incluídos os “Trenzinhos da Alegria”, e dá outras providências.
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07/10/2026
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LEI Nº 4745, 01 DE OUTUBRO DE 2026
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Altera a Lei nº 3.520, de 21 de abril de 2009, para aperfeiçoar o regime disciplinar aplicável aos servidores contratados por tempo determinado, estabelecer medidas de responsabilização e disciplinar os efeitos decorrentes da rescisão contratual por falta grave, e dá outras providências.
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01/10/2026
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PORTARIA Nº 487, 01 DE OUTUBRO DE 2026
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Dispõe sobre a designação temporária de Diretores de Escola da Rede Municipal de Ensino, nos termos do Decreto nº 5.429/2026 e do Edital nº 24/2026.
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01/10/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 01 DE OUTUBRO DE 2026
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Institui a Lei Orgânica da Controladoria-Geral do Município de Aparecida – CGM; organiza o Sistema Municipal de Controle Interno – SMCI; disciplina as atividades de auditoria interna governamental, correição, ouvidoria, gestão de riscos e integridade; trata da transparência, da proteção de dados e do acompanhamento dos indicadores do TCE-SP; e dá outras providências.
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01/10/2026
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LEI Nº 4744, 28 DE SETEMBRO DE 2026
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS na Autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aparecida – e dá outras providências.
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28/09/2026
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LEI Nº 4630, 28 DE AGOSTO DE 2025
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Denomina a nova unidade da Estratégia Saúde da Família (ESF), localizada no bairro Itaguaçu, e dá outras providências.
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28/08/2025
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LEI Nº 4618, 28 DE JULHO DE 2025
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Denomina “ESF Benedita Maria Ribeiro” o posto de Estratégia de Saúde da Família, localizado no bairro de Santa Luzia.
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28/07/2025
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LEI Nº 4617, 28 DE JULHO DE 2025
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Denomina “CRAS WILMA MARIA PEREIRA SOARES DA CUNHA” o Centro de Referência de Assistência Social, localizado no Bairro de Santa Rita.
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28/07/2025
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DECRETO EXECUTIVO Nº 4991, 09 DE SETEMBRO DE 2022
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DESIGNA O AMBULATÓRIO MUNICIPAL SITUADO NO CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA – CAT – SR. JOSÉ ROSA DO PRADO.
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09/09/2022
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LEI Nº 4456, 16 DE AGOSTO DE 2022
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Denomina “Osiel Assumpção” a quadra de esportes da Escola EMEF. Profª Virgulina Marcondes de Moura Fázzeri.
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16/08/2022
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