Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico- Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para adequação das seguintes dotações orçamentárias:
03.01 - SAAE DE APARECIDA
03.05.01 – DIVISÃO TÉCNICA – SEÇÃO E.T.A.
17.512.3001.2297
04 – Recursos Próprias de Administração Indireta
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 80.000,00
03.04.01 – DIVISÃO TÉCNICA – SEÇÃO DE ESGOTOS
17.512.3001.2297
04 – Recursos Próprias de Administração Indireta
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 80,000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
03.03.01 – DIVISÃO TÉCNICA – SEÇÃO ÁGUA
04 – Recursos Próprias de Administração Indireta
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 260.000,00
TOTAL GERAL R$ 500.000,00
Art 2º - O Crédito Suplementado no artigo 1º será coberta com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
03.02.01 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA
99.999.3002.9899
04 – Recursos Próprias de Administração Indireta
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência R$ 500.000,00
TOTAL GERAL R$ 500.000,00
Art 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 11 de abril de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 11 de abril de 2022.
MAYARA FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Planejamento e Governo