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Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.940.000,00 (dois milhões e novecentos e quarenta mil reais).
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Adicional Especial provenientes do excesso de arrecadação, para as seguintes dotações orçamentárias:
01.01 – GABINETE DO PREFEITO
01.01.03 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08.244.0101.2003
02 – ESTADO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica           R$      40.000,00
01.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
01.09.01 - SEGURANÇA PÚBLICA
06.181.0902.2934
05 – FEDERAL
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente                      R$     200.000,00
01.11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
01.11.01 - OBRAS E MOBILIDADE URBANA
15.451.1101.1113
02 – ESTADO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica           R$     700.000,00
01.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE URB. SERVIÇOS PÚB. E MEIO AMBIENTE
01.12.04 - SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15.452.1102.1025
02 – ESTADO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica           R$   2.000.000,00
TOTAL GERAL             R$  2.940.000,00
Art 2º - Este crédito será coberto por excesso de arrecadação no exercício.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 13 de maio de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 13 de maio de 2022.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Substitutivo nº 004/2022 ao Projeto de Lei Executivo nº 027/2022