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CONSIDERANDO a necessidade da vacinação para conter o contágio e a propagação da Covid19;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 66.421/2022;
CONSIDERANDO a Nota de Esclarecimento Ministério da Educação, emitida em 27 de janeiro de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 71, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Aparecida;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico- Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art 1º - No prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste decreto, deverão os servidores e empregados da Administração Pública Municipal, encaminhar, por via eletrônica ou pessoalmente, diretamente ao Setor de Recursos Humanos:
I - cópia de documento comprobatório de vacinação completa contra a COVID-19; ou
II - atestado médico que evidencie contraindicação para a vacinação contra a COVID-19.
Art 2º - Transcorrido o prazo previsto no artigo 1º deste decreto sem a comprovação prevista, o órgão setorial de recursos humanos adotará as providências destinadas à apuração de eventual responsabilidade disciplinar, ouvido, quando necessário, a Procuradoria Jurídica.
Art 3º - O Servidor Público somente será afastado de suas funções com apresentação de atestado médico ou através da cópia do exame.
Art 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 31 de janeiro de 2022.
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 31 de janeiro de 2022.
Mayara Figueiredo
Secretária Municipal de Planejamento e Governo - Interina