Ementa
Considera de Utilidade Pública a A.P.A.E. de Aparecida.
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - É considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E DOS EXCEPCIONAIS DE APARECIDA - A.PA.E.- nos termos das "a", "c" , "g" do artigo 2º e alíneas "a" e "b" do artigo 3º e alíneas "b", "g" , "h", "i" e "j" do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.694/75 de 14/4/75.
PARÁGRAFO ÚNICO: Farão parte integrante da presente Lei os documentos exigidos pelas alíneas "a" e "b" do artigo 59 e seu parágrafo da Lei acima citada.
Art 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 30 de junho de 1.976
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL