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Ementa Dispõe sobre a revisão do Plano de Saneamento Básico do Município de Aparecida, instituído através da Lei Ordinária Municipal nº 3.800/12 e nele a inserção do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos conforme artigo 19 da Lei Federal nº 12.305/10
 
DINA MARIA PEREIRA DE MORAES MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI: 
Art 1º - Fica aprovada a revisão do Plano de Saneamento Básico do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, instituído através da Lei Ordinária Municipal n. 3.800/12, nos termos do Anexo I desta Lei. 
Parágrafo Único – O Anexo I desta lei é composto por todo o conteúdo do Plano Municipal de Saneamento Básico, em suas 390 páginas, nas quais estão inseridas a identificação inicial, lista de siglas, lista de figuras, lista de quadros, índice, bibliografia e os documentos relacionados às reuniões e audiências públicas relativos ao controle social. 
Art 2º - Fica inserido, no Plano de Saneamento Básico, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos conforme art. 19 da Lei Federal nº 12.305/10, nos termos do Anexo II desta Lei. 
Parágrafo Único – O Anexo II desta Lei é composto por todo o conteúdo do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em suas 109 páginas, nas quais também estão inseridas a identificação inicial, lista de siglas, lista de figuras, lista de quadros, índice, periodicidade de revisão e referências bibliográficas. 
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 27 de dezembro de 2019.

DINA MARIA PEREIRA DE MORAES MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 27 de dezembro de 2019.

CELSO ROSA DE SIQUEIRA
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo

Projeto de Lei do Executivo n.º 003/2019 – com Emenda Modificativa nº 007/2019 do Legislativo.