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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 02/07/2025 às 15h36
Constituição Federal
Constituição Estadual
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
10138 atos encontrados
Nº 197
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO JOSÉ SEBASTIÃO DE PAULA
Nº 185
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
NOMEIA CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNIC. DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Nº 63
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
RETIFICA PORTARIA 320-11 LICENÇA PREMIO ANA MARIA COSTA DE SOUZA (2)
Nº 257
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
EXONERA ROGERIO GONÇALVES RIBEIRO
Nº 170
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
EXONERA FAUSTO JOSÉ COUCEIRO
Nº 514
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
EXONERA JOSÉ AGUINALDO FERREIRA
Nº 129
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
LICENÇA SEM VENCIMENTOS ELIANA APARECIDA MONTEIRO RAMOS
Nº 379
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
EXONERA SALIM ANATONIO DE FRANCA MOTA
Nº 576
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
EXONERA MARIA JOSÉ LINA FERRAZ DE CARVALHO
Nº 238
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
EXONERA BENEDITO GONÇALVES DE CARVALHO
Nº 502
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
EXONERA AEGYDIO ROGERIO SANTOS BRAGA
Nº 94
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
EXONERA BRUNA DE SOUZA OLIVEIRA
Nº 28
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO MARINA FATIMA CAMPOS RIBEIRO
Nº 446
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO EM PECUNIA CELIA MARIA DE LIMA
Nº 463
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO TEREZINHA DE GODOI CUSTODIO
Nº 287
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO SAVIO JOSE MIRANDA
Nº 74
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
EXONERA FERNANDA FICHELI LUCIANO
Nº 469
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
PRORRROGA A CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO VALDEMIR RODRIGUES DE GODOI
Nº 38
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO RITA DE CASSIA GUIMARÃES MOREIRA CESAR
Nº 203
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
RETIFICA PORTARIA 001-10 JOSÉ CORREA DA SILVA
Nº 195
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
RETIFICA PORTARIA 123-12 MARCIA APARECIDA BORGES
Nº 521
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
EXONERA JULIO BUSTAMANTE SÁ
Nº 613
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
EXONERA ROBERTO GONÇALVES DUTRA
Nº 520
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
EXONERA JOSÉ VIDAL MADELLI
Nº 338
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
EXONERA COMISSÃO ELIS NUNES SIQUEIRA
Nº 341
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
EXONERA SILVA HELENA MARTINS SOUZA
Nº 204
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
EXONERA NISLAIR FABIAN DE MELO DA SILVA
Nº 485
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
RXONERA ALMIRO BATISTA DIAS
Nº 175
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
NOMEA CELIO LUIS BATISTA LEITE
Nº 534
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
EXONERA MARIA TEREZA BRETAS ARNEIRO
Nº 24
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO MARISA RIBEIRO RABELO
Nº 360
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
EXONERA RENATO DE ALMEIDA VASCONCELOS DIAS PRADO
Nº 135
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
NOMEA ALESSANDRA DE SOUZA BALBINO BENEDETTI DA COSTA
Nº 168
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
EXONERA CELIO LUIS BATISTA LEITE
Nº 621
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
EXONERA MARIA CLARETE FERREIRA DINIZ
Nº 448
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO EM PECUNIA LOURDES FREIRE
Nº 515
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
EXONERA JOSÉ CLAUDIO DE ANDRADE
Nº 593
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
EXONERA VANDO RIBEIRO MIRA
Nº 303
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
RETIFICA PORTARIA 294-12 MARIA DE FATIMA FERREIRA HERCULANO
Nº 443
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
NOMEA ALDINE MARIA VEIRA DE OLIVEIRA
Nº 499
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
EXONERA DIRCEU PEDRO DE GODOY
Nº 391
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
EXONERA RITA DE CASSIA CEZAR DE CARVALHO
Nº 178
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
NOMEA LUIZ GONZAGA MONTEIRO DE CAMPOS
Nº 302
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
COMISSÃO ANALISAR PEDIDO DE ISENÇÃO TAXA ALVARA CONSTRUÇÃO SHIBARA SUPERMERCADOS
Nº 428
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
NOMEA RODRIGO GALHARDO DA SILVA
Nº 137
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
NOMEA PAOLA SORBILE CAPUTO
Nº 418
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO MARIA ROSANGELA BERNARDO
Nº 404
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
EXONERA COMISSÃO GISELI MARIA BARBOSA BITTENCOURT COELHO
Nº 140
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
NOMEA ANA PAULA DA SILVA
Nº 300
Portaria
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO BENEDITO CARLOS DE OLIVEIRA
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 03/07/2025 15:20
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