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Atualizado em: 19/10/2022 às 17h26

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LEI Nº 4240, 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

19/11/2019

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

18/10/2022

Revogada Totalmente pelo(a) Lei 4468

Dispõe sobre a regulamentação dos meios de transportes remunerados privados de passageiros no âmbito do município, em especial táxis, mototáxis, “tuk-tuk”, dá bases para a fixação de “linhas de turismo” e dá outras providências.Modifica o artigo 4º., da Lei 3.854/2013, para acrescentar a autorização para a aquisição de veículo de transporte de passageiros (táxis) na cor branca, permanecendo os demais requisitos legais[/ementa]

DINA MARIA PEREIRA DE MORAES MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:
Art 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 3.854/2013 que trata sobre os dispositivos de identificação e das normas para padronização interna e externa dos veículos (táxi) de Aparecida, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Os veículos que operam no sistema de transporte público por táxi deverão até 36 meses, a contar a publicação da presente lei, adotar a cor prata ou branca, como oficial, de 4 (quatro) portas, espécie automóvel.”
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 19 de novembro de 2019.

DINA MARIA PEREIRA DE MORAES MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 19 de novembro de 2019.

CELSO ROSA DE SIQUEIRA
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo

Projeto de Lei do Legislativo n.º 057/2019 – autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos

(Revogado pelo(a) LEI Nº 4468, 18 DE OUTUBRO DE 2022)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
SAAE - PORTARIA Nº 51, 20 DE AGOSTO DE 2026	Concede gratificação para Responsabilidade Técnica Setorial	20/08/2026
SAAE - PORTARIA Nº 50, 20 DE AGOSTO DE 2026	Autoriza a Concessão De Licença Prêmio a (o) Servidor (a) Público Municipal, Sr. (a). João Bosco de Souza	20/08/2026
SAAE - PORTARIA Nº 49, 07 DE AGOSTO DE 2026	Concede gratificação para Responsabilidade Técnica Setorial.	07/08/2026
SAAE - PORTARIA Nº 48, 07 DE AGOSTO DE 2026	Designa Pregoeiro e dá outras providências	07/08/2026
SAAE - PORTARIA Nº 47, 06 DE AGOSTO DE 2026	Fica determinada a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2026, em decorrência das conclusões constantes da Sindicância Administrativa nº 05/2025, com a finalidade de apurar eventual responsabilidade funcional decorrente de conduta negligente ou omissiva do responsável pelo Setor de Transportes à época dos fatos, especialmente quanto à ausência de controles, registros e procedimentos administrativos relacionados à utilização dos veículos da Autarquia, circunstância que impossibilitou a identificação dos condutores responsáveis pelas infrações de trânsito apuradas.	06/08/2026

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