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88 atos encontrados
Nº 1247
Lei
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Data: 30/12/1966
Situação: Em vigor
Crédito Especial.
Nº 1246
Lei
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Data: 30/12/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a doar terreno destinado ao Centro Bivalente de Aparecida.
Nº 1245
Lei
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Data: 30/12/1966
Situação: Em vigor
Autorização o Prefeito Municipal a doar terreno destinado à Edifício do Fórum.
Nº 1244
Lei
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Data: 30/12/1966
Situação: Em vigor
Crédito Especial.
Nº 1243
Lei
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Data: 30/12/1966
Situação: Em vigor
Crédito Especial.
Nº 1242
Lei
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Data: 30/12/1966
Situação: Em vigor
Crédito Especial.
Nº 1241
Lei
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Data: 30/12/1966
Situação: Em vigor
Crédito Suplementar.
Nº 1240
Lei
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Data: 26/12/1966
Situação: Em vigor
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Aparecida para o ano de 1967.
Nº 1239
Lei
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Data: 26/12/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a proceder o pagamento de auxílio à Campanha de Alfabetização de Adultos.
Nº 1238
Lei
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Data: 26/12/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a pagar auxílio à Legião Brasileira de Assistência.
Nº 1237
Lei
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Data: 26/12/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a pagar como auxílio a merenda escolar.
Nº 1236
Lei
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Data: 26/12/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a pagar auxílio à Santa Casa de Misericórdia de Aparecida.
Nº 1235
Lei
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Data: 26/12/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal o pagamento de auxílio à Santa Casa de Misericórdia de Aparecida - Amparo à Infância.
Nº 1234
Lei
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Data: 26/12/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito a proceder o pagamento de auxílio para o Natal das Crianças.
Nº 1233
Lei
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Data: 26/12/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito a pagar auxílio ao Seminário Santo Afonso.
Nº 1232
Lei
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Data: 26/12/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a pagar auxílio de amparo aos indigentes.
Nº 1231
Lei
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Data: 26/12/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o pagamento de auxílio ao Sanatório Santo Ângelo.
Nº 1230
Lei
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Data: 26/12/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o pagamento de auxílio ao Ginásio La salle.
Nº 1229
Lei
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Data: 26/12/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a pagar auxílio ao Abrigo Nossa Senhora Aparecida.
Nº 1228
Lei
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Data: 26/12/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar pagamento de auxílio ao Ginásio Padroeira do Brasil.
Nº 1227
Lei
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Data: 26/12/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a proceder o pagamento de auxílio à Vila Vicentina.
Nº 1226
Lei
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Data: 26/12/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal proceder ao pagamento de auxílio à Maternidade e à Infância ( Damas de Caridade).
Nº 1225
Lei
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Data: 26/12/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o pagamento de auxílio à Guarda Mirim de Aparecida.
Nº 1224
Lei
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Data: 26/12/1966
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reserva o nome de Rua Negro Reis, a primeira Rua a ser aberta no Município.
Nº 1223
Lei
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Data: 26/12/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o pagamento de auxílio à Conferência São Vicente de Paula.
Nº 1222
Lei
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Data: 26/12/1966
Situação: Em vigor
Autoriza pagamento de subvenção ao Abrigo Monsenhor Fillipo.
Nº 1221
Lei
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Estabelece normas para uso de telefones em logradouros públicos da cidade.
Nº 1220
Lei
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Crédito Suplementar.
Nº 1219
Lei
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito a receber e entregar ao Município de Roseira, a importância que especifica.
Nº 1218
Lei
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a conceder descontos para os contribuintes do imposto inter-vivos, que especifica.
Nº 1217
Lei
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Denomina Colégio Técnico Comercial ( COTECA) de Aparecida, a atual academia de ensino técnico de comércio do Município de Aparecida.
Nº 1216
Lei
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito a firmar contrato para a locação de sala para a agência municipal de estatística.
Nº 1215
Lei
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Crédito Especial.
Nº 1214
Lei
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Crédito Especial.
Nº 1213
Lei
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Crédito Suplementar.
Nº 1212
Lei
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Data: 12/09/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a alterar medidas constantes da Lei Municipal nº 949/63.
Nº 1211
Lei
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Data: 12/09/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a alienar terreno do Fórum.
Nº 1210
Lei
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Data: 12/09/1966
Situação: Em vigor
Concede isenção de imposto de transição inter-vivos à Paróquia Nossa Senhora Aparecida.
Nº 1209
Lei
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Data: 17/08/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a desapropriar faixa de terreno na Vila Mariana, para prolongamento da Rua Fillipo.
Nº 1208
Lei
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Data: 17/08/1966
Situação: Em vigor
Majora os vencimentos dos Professores da Acadêmia de Ensino Técnico de Comércio de Aparecida.
Nº 1207
Lei
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Data: 02/08/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal de Aparecida a ratificar e retificar o contrato entre a Prefeitura e a Sociedade Bandeirante de Planejamento e Vendas Ltda (Estação Rodoviária).
Nº 1206
Lei
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Data: 27/05/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar contrato com o Serviço Telefônico Municipal, que especifica.
Nº 1205
Lei
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Data: 27/05/1966
Situação: Em vigor
Fica declarada de utilidade pública faixa de terreno, cita a Rua Travessa Pedro Natalino.
Nº 1204
Lei
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Data: 27/05/1966
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública, uma gleba de terra, que especifica.
Nº 1203
Lei
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Data: 27/05/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a retificar escritura outorgada, que especifica.
Nº 1202
Lei
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Data: 27/05/1966
Situação: Em vigor
Autoriza pagamento ao Senhor Lauro Maranhão Aires.
Nº 1201
Lei
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Data: 27/05/1966
Situação: Em vigor
Concede isenção de impostos ao Carmelo Santa Terezinha.
Nº 1200
Lei
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Data: 27/05/1966
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial.
Nº 1199
Lei
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Data: 27/05/1966
Situação: Em vigor
Concede auxílio ao Senhor Waldemar Costa, que especifica.
Nº 1198
Lei
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Data: 27/05/1966
Situação: Em vigor
Reserva o nome de Sebastião Pompeu, a primeira Rua a ser aberta no Município.
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