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Anexos
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113 atos encontrados
Nº 862
Lei
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Data: 12/12/1962
Situação: Em vigor
Orça a Receita e Fixa a despesa do Município de Aparecida, para o exercício de 1963
Nº 861
Lei
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Data: 03/12/1962
Situação: Em vigor
Abre crédito especial de Cr$ 50.000,00 para aquisição de material para a Escola de Roseira Velha
Nº 860
Lei
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Data: 03/12/1962
Situação: Em vigor
Majora vencimentos dos Servidores Municipais
Nº 859
Lei
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Data: 03/12/1962
Situação: Em vigor
Majoração salário família
Nº 858
Lei
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Data: 03/12/1962
Situação: Em vigor
Abre crédito especial de Cr$ 273.105,00 a pagamento à Companhia Metalurgica Barbará
Nº 857
Lei
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Data: 03/12/1962
Situação: Em vigor
Criação do cargo de Operador de Máquina de Terraplenagem
Nº 856
Lei
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Data: 03/12/1962
Situação: Em vigor
Abre crédito de Cr$ 1.245.000,00 suplementar às diversas verbas do orçamento vigente
Nº 855
Lei
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Data: 20/11/1962
Situação: Em vigor
Liberação de verbas do orçamento vigente
Nº 854
Lei
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Data: 20/11/1962
Situação: Em vigor
Abre na contadoria municipal um crédito especial suplementar de Cr$ 45.000,00 para a verba 111.800-4 - despesas diversas
Nº 853
Lei
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Data: 20/11/1962
Situação: Em vigor
Estabelece o 13º Salário para os servidores municipais
Nº 852
Lei
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Data: 16/11/1962
Situação: Em vigor
Abre um crédito especial de Cr$ 606.750,00 suplementar a diversas verbas do orçamento vigente
Nº 851
Lei
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Data: 16/11/1962
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar o pagamento de 2/3 do salário em adiantamento ao servidor público
Nº 850
Lei
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Data: 16/11/1962
Situação: Em vigor
Abre na contadoria municipal um crédito especial de Cr$ 45.920,00
Nº 849
Lei
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Data: 16/11/1962
Situação: Em vigor
Abre na contadoria municipal um crédito especial de Cr$ 875.000,00
Nº 848
Lei
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Data: 16/11/1962
Situação: Em vigor
Abre um crédito na Prefeitura Municipal de Cr$ 415.000,00
Nº 847
Lei
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Data: 16/11/1962
Situação: Em vigor
Abre um crédito especial de Cr$ 62.000,00 destinado a ocorrer às despesas do pleito eleitoral
Nº 846
Lei
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Data: 16/11/1962
Situação: Em vigor
Concede auxílio ao Grêmio Dramático Benedito Júlio Barreto.
Nº 845
Lei
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Data: 16/11/1962
Situação: Em vigor
Crédito Suplementar.
Nº 844
Lei
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Data: 16/11/1962
Situação: Em vigor
Abre um crédito suplementar de Cr$ 712.000,00 à verba 271.8.88.4 III
Nº 843
Lei
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Data: 16/11/1962
Situação: Em vigor
Abre um crédito especial de Cr$ 66.000,00
Nº 842
Lei
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Data: 16/11/1962
Situação: Em vigor
Abre um crédito suplementar de Cr$ 145.000,00 à verba 721.8.91. à II
Nº 841
Lei
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Data: 16/11/1962
Situação: Em vigor
Abre um crédito especial de Cr$ 150.000,00 destinado às despesas decorrentes com movimento de terra no cemitério Pio XII e acesso da Vila Mariana
Nº 840
Lei
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Data: 16/11/1962
Situação: Em vigor
Abre um crédito suplementar de Cr$ 1.200.000,00 às verbas 251.8.63.1 e 311.8.81.1
Nº 839
Lei
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Data: 16/11/1962
Situação: Em vigor
Concede isenção de Imposto de Transmissão Inter Vivos às Irmãs de São Carlos
Nº 838
Lei
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Data: 07/11/1962
Situação: Em vigor
Denomina Prof. Francisco Paula Santos a Escola Mista do Bairro de Roseira Velha
Nº 837
Lei
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Data: 07/11/1962
Situação: Em vigor
Autoriza o senhor Prefeito Municipal a contratar através da DO da Secretaria de Viação e Obras Públicas, a s obras complementares da cadeia pública local
Nº 836
Lei
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Data: 24/10/1962
Situação: Em vigor
Concede isenção de emolumentos sobre estabelecimento de ensino, aos menores: Gilberto Guedes Pereira e Rosa Maria Toledo Piza
Nº 835
Lei
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Data: 17/09/1962
Situação: Em vigor
Autoriza a concessão de um auxílio mensal de Cr$ 4.000,00 a Sra. Geralda da Silva
Nº 834
Lei
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Data: 17/09/1962
Situação: Em vigor
Considera de Utildiade Pública o Jornal Falado da Rádio Aparecida
Nº 833
Lei
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Data: 17/09/1962
Situação: Em vigor
Abre na contadoria municipal um crédito especial de Cr$ 3.893,00
Nº 832
Lei
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Data: 17/09/1962
Situação: Em vigor
Autoriza o recebimento de Cr$ 800.000,00 DOSE
Nº 831
Lei
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Data: 17/09/1962
Situação: Em vigor
Autoriza o pagamento de Cr$ 40.000,00 à Comissão Municipal de Esportes
Nº 830
Lei
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Data: 18/07/1962
Situação: Em vigor
Abre um crédito especial de Cr$ 350.000,00 - despesas decorrentes motoniveladora
Nº 829
Lei
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Data: 18/07/1962
Situação: Em vigor
Abre um crédito especial de Cr$ 30.000,00 destinado ao pagamanento das despesas com serviço de qualificação de eleitores
Nº 828
Lei
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Data: 18/07/1962
Situação: Em vigor
Abre crédito de Cr$ 815.000,00 suplementar à verba 271.8.88.4 II
Nº 827
Lei
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Data: 18/07/1962
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina Rua Sebastião dos Santos
Nº 826
Lei
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Data: 18/07/1962
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina Rua Filippo
Nº 825
Lei
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Data: 18/07/1962
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina Rua Vicente de Almeida
Nº 824
Lei
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Data: 18/07/1962
Situação: Em vigor
Isenta o Ginásio La Salle e a Mitra Arquidiocesana
Nº 823
Lei
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Data: 18/07/1962
Situação: Em vigor
Abre crédito de Cr$ 20.000,00 suplementar à verba 911.8.924-II
Nº 822
Lei
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Data: 12/07/1962
Situação: Em vigor
Concede auxílio à Biblioteca Infantil de Aparecida
Nº 821
Lei
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Data: 12/07/1962
Situação: Em vigor
Autoriza o pagamento de auxílio à Paróquia de Roseira
Nº 820
Lei
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Data: 08/07/1962
Situação: Em vigor
Concede auxílio de Cr$ 3.000.000,00 ao Ginásio La Salle
Nº 819
Lei
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Data: 08/07/1962
Situação: Em vigor
Concede um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 para a construção do Ginásio La Salle
Nº 818
Lei
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Data: 08/07/1962
Situação: Em vigor
Isenta a Mitra Arquidiocesana de Aparecida, do imposto de transmissão inter-vivos
Nº 817
Lei
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Data: 14/05/1962
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a receber uma faixa de terreno do Sr. Luiz Pasin e esposa
Nº 816
Lei
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Data: 14/05/1962
Situação: Em vigor
Concede auxílio de Cr$ 10.000,00 ao Educandário de Santo Afonso
Nº 815
Lei
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Data: 14/05/1962
Situação: Em vigor
Concede isenção de imposto territorial urbano à congregação das Irmãs Missionárias de São Carlos
Nº 814
Lei
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Data: 14/05/1962
Situação: Em vigor
Considera cidadão honorário e benemérito de Aparecida, Sua Excia. Prof. Carlos Alberto Alves de Carvalho Pinto
Nº 813
Lei
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Data: 14/05/1962
Situação: Em vigor
Abre um crédito especial de Cr$ 11.200,00
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