A Prefeitura Municipal de Aparecida, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB), na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto Federal nº 11.740/2023 (Regulamentação da PNAB), e no Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto do Fomento), torna público que:
Considerando a necessidade de convocação de suplente, classifica e convoca o Sr. Danival Mascarini de Souza, suplente com a maior pontuação dentre todas as categorias e segmentos constantes no Edital nº 013/2024 – PNAB, para fins de apresentação de documentos e procedimento de habilitação, conforme previsto na legislação vigente.
O convocado deverá comparecer à Secretaria Municipal de Cultura de Aparecida até o dia 9 de julho de 2025, podendo optar por:
Entrega presencial dos documentos na sede da Secretaria Municipal de Cultura, no horário de expediente; ou
Envio digitalizado dos documentos obrigatórios para o e-mail: cultura@aparecida.sp.gov.br
O não envio ou a não entrega da documentação dentro do prazo estabelecido poderá resultar na perda da suplência e do direito à habilitação, conforme previsto nas normas do edital e nos dispositivos legais acima citados.
A Secretaria Municipal de Cultura permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
Pessoa Física:
- Documento pessoal com foto que contenha RG e CPF (ex.: RG, CNH, Carteira de Trabalho);
- Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União;
- Certidão negativa de débitos estaduais;
- Certidão negativa de débitos municipais (referente ao domicílio do proponente);
- Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT – Tribunal Superior do Trabalho);
- Comprovante de residência de no mínimo 01 (um) ano, por meio de contas ou declaração assinada;
- Comprovante de residência de no máximo 90 (noventa) dias, por meio de contas ou declaração assinada;
- Dados de conta bancária de titularidade do proponente, específica para o recebimento dos recursos.
