A Prefeitura de Aparecida enviou projeto de lei à Câmara Municipal pedindo autorização para abertura de crédito adicional, conforme previsto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigos 1º e 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se for aprovado pelos vereadores, a administração municipal poderá utilizar o saldo financeiro remanescente do repasse, feito pelo governo federal, de recursos do leilão de campos do pré-sal, previsto na Lei Federal nº 13.885/19. A verba, da ordem de R$ 1.162.591,39, foi liberada no final do ano passado, mas deve ser integrada ao Orçamento Municipal vigente de 2020.
Somente com a autorização da Câmara Municipal, a Prefeitura poderá usar os recursos, que já tem destinação certa. A administração municipal pretende utilizar o dinheiro nas obras de recapeamento de várias ruas da cidade. O cronograma dos locais que deverão ser atendidos já foi definido pela Secretaria Municipal de Obras. Mas a Prefeitura ressalta que é preciso seguir o trâmite legal. Ou seja, a Câmara deve, primeiro, aprovar o projeto. Se isso acontecer, a administração municipal deverá abrir licitação para contratar os serviços de recapeamento. De acordo com as muitas reivindicações dos moradores da cidade que chegam diariamente a Ouvidoria da Prefeitura, essa é uma das áreas que, segundo a população, merece mais atenção da administração municipal neste momento.
Eduardo Miranda
