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MAI
06
06 MAI 2020
LICITAÇÕES
Entenda a Lei que dispensa licitação na Pandemia de covid-19
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A lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

A Prefeitura de Aparecida vem acompanhando as determinações do Estado de São Paulo desde a publicação do Decreto Estadual 64.862 de 13 de março de 2020. E após decreto municipal de ‘estado de calamidade pública’, de 7 de abril, o setor de licitações da Prefeitura tem mudado a sua rotina de trabalho para que haja responsabilidade fiscal e concordância com as leis federais na compra de materiais/bens.

O setor de licitações da Prefeitura tem trabalhado com respeito à responsabilidade fiscal, às leis federais e com transparência nas compras de materiais, bens e serviços para combater e prevenir a COVID-19. Ao contrário do que muitos pensam, a Prefeitura Municipal vem realizando dispensas de licitação somente para enfrentamento da Pandemia, seguindo, portanto, as regras da lei federal nº 13.979.

Sobre a lei:

LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Clique aqui e confira na íntegra.

Diante da lei de contratação e aquisições covid-19, o processo de dispensa de licitação passa por cotação de preços, orientação judicial e autorização da prefeita. Desde a aplicação do decreto municipal, até o momento, a Prefeitura de Aparecida realizou quatro dispensas, todas relacionadas ao setor de saúde.

Uma delas foi a aquisição de insumos de enfermagem, que são produtos e equipamentos do segmento médico, fornecidos por distribuidores com conhecimentos e experiência no campo da medicina, os quais promovem soluções para diversos tipos de necessidades médicas. Outra foi para a aquisição de material de limpeza para abastecer os postos de saúde.

Com a Pandemia, a administração municipal adiou o concurso público, o que deixou alguns setores públicos com déficit de funcionários, como é o caso dos postos de saúde em Aparecida que dependiam do concurso para a contratação de servidores para o setor de limpeza, administrativo, de enfermeiros e médicos. Diante disso o setor de licitações realizou dispensa de licitação, a pedido devidamente justificado, da Secretaria de Saúde, para contratação de empresa, para realizar a limpeza dos postos.

Além disso, por meio da lei que dispensa licitação, optou-se também pela contratação de empresa para prestação de serviços técnicos, gerenciamento e operacional em todas as ESFs e UBSs de Aparecida. Outro ponto que mudou no departamento de licitações é a transparência nos procedimentos, inclusive com a realização de pregões em formato eletrônico. A população pode acompanhar todos os processos no site oficial da Prefeitura, sendo que os processos de dispensa de licitação estão disponíveis na integra, na página Licitações.

Fonte: Larissa Diamantino - Departamento de Comunicação
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