Ir para o conteúdo

Prefeitura de Aparecida e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura de Aparecida
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO EXECUTIVO Nº 4898, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
EmentaDispõe sobre a suspensão dos contratos de trabalho de empregados públicos selecionados pelo Edital nº 002/2021
CONSIDERANDO, os Princípios Gerais da Administração Pública;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 103 da Lei Orgânica do Município de Aparecida;
CONSIDERANDO, o preconizado pelo artigo 175 da Lei Municipal 2.541/93;
CONSIDERANDO, o disposto nos termos do EDITAL 002/2021 que instituiu o Processo Seletivo Simplificado para a contratação de empregados temporários, necessário em atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO, o preconizado pelo artigo 471 da Consolidação das Leis do Trabalho; e por fim
CONSIDERANDO, a necessidade de “SUSPENSÃO” das atividades escolares do ano letivo de 2021 prejudicado pela Pandemia da COVID/19, uma vez que as contratações dos celetistas só ocorreram em setembro de 2021.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turistico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A
Art 1º Ficam suspensos todos os contratos de trabalho firmados com os empregados públicos selecionados pelo Processo Seletivo Simplificado adotado pelo Edital nº 002/2021, datado de 25 de Agosto de 2021, pelo período de 22 de dezembro de 2021 a 27 de janeiro de 2022.
Art 2º A suspensão do contrato de trabalho deverá ser objeto de “TERMO ADMINISTRATIVO DE ANUÊNCIA INDIVIDUAL”, firmado pelo empregado público, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao início do período previsto no artigo anterior, ou através de cláusula expressa no respectivo contrato de trabalho.
Art 3º Durante a suspensão do contrato de trabalho não haverá pagamento de salários, nem de outras obrigações acessórias como o recolhimento dos depósitos ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e das verbas previdenciárias, prevalecendo todas as demais cláusulas do contrato de trabalho para efeitos legais e jurídicos.
Art 4º A Diretoria de Recursos Humanos deverá providenciar a devida anotação em CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social (anotações gerais) de seus titulares, os quais se sujeitarem à suspensão do contrato de trabalho decretada.
Art 5º A retomada dos contratos temporários, após o período de suspensão, dependerá das vagas existentes para 2022, de acordo com a necessidade da Secretária Municipal de Educação, após ofertadas aos titulares de cargo, podendo o contrato ser reiniciado ou rescindido.
Art 6º A atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2022, oriundas de afastamentos sem vencimentos, licenças: saúde, gestante e prêmio, afastamentos para cargo em comissão, óbito e aposentadoria serão atribuídas aos selecionados Via Processo Seletivo e serão ofertadas primeiramente aos candidatos com contrato suspenso, seguindo a ordem decrescente da lista oficial dos cargos.
Art 7º Esgotada a convocação dos candidatos com contrato suspenso, de acordo com a necessidade da Secretaria de Educação, poderão ser abertas novas contratações seguindo a ordem de classificação dos cargos do Processo Seletivo 0002/2021.
Art 8º Fica prorrogado o prazo de validade do Edital 002/2021 que vencerá em 31 de Dezembro de 2.022, nos termos da Cláusula 11.10 do mesmo instrumento.
Art 9º Este decreto passa a vigorar na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 05 de novembro de 2021.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 05 de novembro de 2021.
JOSE CIRILO DE JESUS JUNIOR
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 723, 26 DE OUTUBRO DE 2021 Nomeia o Sr. Nilton Paulo Noivo como Presidente da Comissão de Estudos e Avaliação dos requisitos necessários para a implementação do projeto e verificação dos Padrões Mínimos de Qualidade do SIAFIC, instituída pelo Decreto Municipal nº 4.855/2021, de 03.05.2021, e dá outras providências 26/10/2021
LEI Nº 4363, 22 DE OUTUBRO DE 2021 Institui o Projeto Guardiã Maria da Penha e dá outras providências 22/10/2021
SAAE - PORTARIA Nº 129, 20 DE OUTUBRO DE 2021 Nomeia Membros da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar 20/10/2021
SAAE - PORTARIA Nº 128, 20 DE OUTUBRO DE 2021 Revogação da Portaria N° 72/2021 20/10/2021
DECRETO EXECUTIVO Nº 4897, 06 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP, do Município de Aparecida, nos termos da portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015 06/10/2021
Minha Anotação
×
DECRETO EXECUTIVO Nº 4898, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Código QR
DECRETO EXECUTIVO Nº 4898, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.6 - 03/11/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia