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PORTARIA Nº 707, 13 DE OUTUBRO DE 2021
Assunto(s): Processo Administrativo
Em vigor
EmentaDetermina à abertura de Processo Administrativo nº 021/21 para apurar o devido envolvimento do Servidor Público Municipal, Sr. P. A. N. DOS S. nos furtos ocorridos dentro do Cemitério Municipal Santa Rita após a decisão constante das Sindicâncias Administrativas nº 019/2021; nº 021/2021 e nº 023/2021 e dá outras providências
CONSIDERANDO o Termo de Deliberação da Comissão Processante Disciplinar, nomeada pela Portaria Municipal nº 305/2021 constante nos autos das Sindicâncias Administrativas nº 019/2021, instaurada pela Portaria nº 612/2021 de 20.08.2021 (retificada pela Portaria nº 621/2021 de 27.08.2021); nº 021/2021, instaurada pela Portaria nº 617/2021 de 24.08.2021; e nº 023/2021, instaurada pela Portaria nº 636/2021 de 08.09.2021, favoráveis, devido à gravidade da matéria e dos relatos apresentados, pela abertura de um único processo administrativo contemplando as 03 (três) sindicâncias administrativas citadas, em desfavor do Servidor Público Municipal, Sr. P. A. N. DOS S;
CONSIDERANDO os despachos do Chefe do Executivo Municipal, acolhendo a manifestação da Comissão Processante Disciplinar no sentido da abertura de um único processo administrativo contemplando as Sindicâncias Administrativas nº 019/2021, n 021/2021 e nº 023/2021, por questão de economia processual;
CONSIDERANDO o Memorando – Planejamento nº 164/2021, de 04.10.2021, solicitando a Diretoria de Recursos Humanos a prorrogação do afastamento do Servidor Público Municipal, Sr. P. A. N. DOS S., por 30 (trinta) dias, dada originalmente pela Portaria nº 623/2021, atendendo a um pedido da Comissão Processante Disciplinar;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art 1º - Determinar à instauração de Processo Administrativo nº 021/21 para apurar o devido envolvimento do Servidor Público Municipal, Sr. P. A. N. DOS S. nos furtos ocorridos dentro do Cemitério Municipal Santa Rita após a decisão constante das Sindicâncias Administrativas nº 019/2021; nº 021/2021 e nº 023/2021.
Art 2º - O presente Processo será instruído pela Comissão Permanente Disciplinar, constituída pela Portaria Nº 305/2021, de 31 de março de 2021 tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição.
Art 3º - Fica autorizado o Presidente da Comissão Permanente Disciplinar constituída pela Portaria Municipal nº 305/2021 a requisitar junto às Secretarias Municipais, órgãos e divisões da Prefeitura Municipal, todos e quaisquer documentos que sejam imprescindíveis, necessários e guardem relação de causalidade ou correlação com os fatos reportados nos documentos e nesta Portaria de instauração de processo administrativo.
Parágrafo Único – Fica ainda autorizado o Presidente da Comissão Permanente Disciplinar a convocar, com comparecimento obrigatório, todo e qualquer servidor, comissionado ou efetivo, que possa esclarecer os fatos narrados nessa Portaria, principalmente dos Servidores Públicos Municipais lotados no Cemitério Municipal Santa Rita, para auxílio na elucidação do responsável pelos referidos furtos, caso ainda não tenham sido ouvidos nas Sindicâncias Administrativas que originaram a abertura desse procedimento administrativo.
Art 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 13 de outubro de 2021.
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 13 de outubro de 2021.
José Cirilo de Jesus Junior
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 767, 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 006/20 (apurar os motivos e responsabilidades quanto à transferência da licença nº 9014800, localizada na Ala “E”, Setor 2, banca nº 69-A, localizada na Avenida Papa João Paulo II – Avenida Monumental – de posse da Sra. S. R. O., que após seu falecimento, ficou em posse do Sr. E. F. DA S.), após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo Municipal 20/12/2021
PORTARIA Nº 763, 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Determina à abertura de Processo Administrativo nº 024/21 visando à apuração de denúncia de assédio moral, realizada através do Protocolo nº 3708/2021, de autoria da Servidora Pública Municipal, Sra. B. C. DE O. (matrícula nº 111**), contra o Servidor Público Municipal, Sr. A. R. DE C. (matrícula nº 68**) e dá outras providências 15/12/2021
PORTARIA Nº 760, 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Determina a EFETIVAÇÃO da Servidora Pública Municipal, Sra. A. C. P. M. E S. (matrícula nº 90**), após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo Municipal, referente ao Processo Administrativo nº 022/2021 13/12/2021
PORTARIA Nº 759, 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Determina a PROPOSITURA de medida judicial para o ressarcimento dos prejuízos gerados a municipalidade decorrente do pagamento de boleto fraudulento no valor de R$41.070,79 (quarenta e um mil, setenta reais e setenta e nove centavos), supostamente em nome da empresa T. B. S/A, que teve como real beneficiário a empresa R. S. V. C. – ME, resultado da apuração do Processo Administrativo nº 013/2021, em acordo com a decisão expedida pelo Chefe do Executivo Municipal 13/12/2021
PORTARIA Nº 758, 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 016/2021 (apurar as possíveis irregularidades administrativas, por parte dos Servidores Públicos responsáveis, no curso da execução do contrato, em especial da falta de parecer jurídico em todas as fases, referente à Concorrência Pública nº 04/2015 que tem como objeto a contratação de empresa especializada para construção da Creche situada no bairro de Vila Mariana), após parecer conclusivo pelo arquivamento, da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo Municipal 13/12/2021
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