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PORTARIA Nº 669, 29 DE SETEMBRO DE 2021
Assunto(s): Processo Administrativo
Em vigor
EmentaDetermina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 001/2021 (averiguar a conduta da servidora pública municipal T. A. da S. F. – matricula nº 8768 – Lotada na Unidade Básica – Estratégia de Saúde da Família de Vila Mariana no cargo de Agente Comunitário de Saúde, no desempenho de suas funções.

CONSIDERANDO o Termo de Deliberação da Comissão Processante Disciplinar, nomeada pela Portaria Municipal nº 305/2021 constante nos autos do Processo Administrativo nº 001/2021 instaurada pela Portaria nº 199/2021 de 09.02.2021, opina-se pela aplicação da pena de repreensão, conforme ARt. 134 – II, da Lei 2.541/93. Nada mais havendo a acrescentar arquiva-se o presente procedimento com a devida cautela.

CONSIDERANDO a Portaria nº 485/2021, que exonera a pedido do Cargo Efetivo de Agente Comunitário de Saúde, a Sra. T. A. da S. F.

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:
Art 1º - Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 001/2021, da conduta da servidora pública municipal T. A. da S. F. – matricula nº 8768 – Lotada na Unidade Básica – Estratégia de Saúde da Família de Vila Mariana no cargo de Agente Comunitário de Saúde, após parecer da Comissão Processante Disciplinar e despacho do Chefe do Executivo Municipal.
Art 2º - O presente Processo foi instruído pela Comissão Processante Disciplinar, constituída pela Portaria Nº 305/2021, tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição; com o prazo legal, com apresentação do relatório final conclusivo a respeito dos fatos.
Art 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 29 de setembro de 2021.

Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 29 de setembro de 2021.

José Cirilo de Jesus Junior
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 767, 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 006/20 (apurar os motivos e responsabilidades quanto à transferência da licença nº 9014800, localizada na Ala “E”, Setor 2, banca nº 69-A, localizada na Avenida Papa João Paulo II – Avenida Monumental – de posse da Sra. S. R. O., que após seu falecimento, ficou em posse do Sr. E. F. DA S.), após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo Municipal 20/12/2021
PORTARIA Nº 763, 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Determina à abertura de Processo Administrativo nº 024/21 visando à apuração de denúncia de assédio moral, realizada através do Protocolo nº 3708/2021, de autoria da Servidora Pública Municipal, Sra. B. C. DE O. (matrícula nº 111**), contra o Servidor Público Municipal, Sr. A. R. DE C. (matrícula nº 68**) e dá outras providências 15/12/2021
PORTARIA Nº 760, 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Determina a EFETIVAÇÃO da Servidora Pública Municipal, Sra. A. C. P. M. E S. (matrícula nº 90**), após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo Municipal, referente ao Processo Administrativo nº 022/2021 13/12/2021
PORTARIA Nº 759, 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Determina a PROPOSITURA de medida judicial para o ressarcimento dos prejuízos gerados a municipalidade decorrente do pagamento de boleto fraudulento no valor de R$41.070,79 (quarenta e um mil, setenta reais e setenta e nove centavos), supostamente em nome da empresa T. B. S/A, que teve como real beneficiário a empresa R. S. V. C. – ME, resultado da apuração do Processo Administrativo nº 013/2021, em acordo com a decisão expedida pelo Chefe do Executivo Municipal 13/12/2021
PORTARIA Nº 758, 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 016/2021 (apurar as possíveis irregularidades administrativas, por parte dos Servidores Públicos responsáveis, no curso da execução do contrato, em especial da falta de parecer jurídico em todas as fases, referente à Concorrência Pública nº 04/2015 que tem como objeto a contratação de empresa especializada para construção da Creche situada no bairro de Vila Mariana), após parecer conclusivo pelo arquivamento, da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo Municipal 13/12/2021
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