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LEI Nº 3970, 14 DE SETEMBRO DE 2015

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

14/09/2015

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

26/12/2023

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 4

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida/SP e dá outras providências.Altera o artigo 53 da Lei Municipal Nº 2541/1993 que especifica a Abonada e dá outras providências.[/ementa]

ERNALDO CÉSAR MARCONDES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI
Art 1º - Fica Alterado o artigo 53° da Lei Municipal N°2541/1993, de 31 de dezembro de 1993. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida, o qual terá a seguinte redação;
"Art. 53º” - O servidor tem direito a seis faltas abonadas por ano, não podendo exceder a uma por mês, desde que comunicado por escrito ao seu chefe imediato, no mínimo 3 (três) dias antes.
§ 1 - quando da impossibilidade da comunicação a que se refere o caput deste artigo, a falta poderá ser abonada em razão de moléstia ou outro motivo relevante, a requerimento do funcionário, no primeiro dia útil subsequente ao da falta.
§ 2 -. abonada a falta, o servidor terá direito ao vencimento correspondente àquele dia de serviço.
§ 3 - as abonadas devem ser tiradas no ano corrente, não podendo ser cumulativas para o ano subsequente.
§ 4 - Exclui-se do direito da abonada os contratados temporariamente pela Administração Pública Municipal.
Art 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE.
Aparecida, 14 de setembro de 2015.

ERNALDO CÉSAR MARCONDES PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 14 de setembro de 2015

JÚLIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo

(Revogado pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 4, 26 DE DEZEMBRO DE 2023)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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