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LEI Nº 3882, 03 DE DEZEMBRO DE 2013
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Ementa
Dispõe sobre abertura de credito adicional especial suplementar e criar dotações orçamentárias, no valor de R$ 143.000,00 (cento quarenta e três mil reais) convênio firmado com o Ministério do Turismo.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida, autorizada a abrir crédito adicional especial suplementar de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), para a Elaboração do Plano de Posicionamento de Mercado Estudos no Município de Aparecida, convênio firmado com o Ministério do Turismo. Ajustes necessários para possibilitar o empenho de despesas regulares do corrente exercício referente ao crédito adicional especial de suplementação e criar as dotações orçamentárias abaixo:
01.11.01.3.3.90.35.23.695.1001.2308.05 R$ 95.200,00
01.11.01.3.3.90.39.23.695.1001.2308.05 R$ 47.800,00
Art 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de convênio firmado com o Ministério do Turismo, de dotações próprias do orçamento vigente suplementadas, se necessárias.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 03 de dezembro de 2013
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 03 de dezembro de 2013
JULIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.