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LEI Nº 3797, 04 DE DEZEMBRO DE 2012
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Reconhece de Utilidade Pública o Centro Educacional São Canísio - CESC, da cidade de Aparecida. Autor: Vereador Harlei Diniz de Carvalho
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Art 1º - Reconhece de Utilidade Pública o Centro Educacional São Canísio - CESC, nos termos do Art. 2°, alínea "d" da Lei Municipal N° 2046/83 de 19/09/1983
Parágrafo único - Os documentos exigidos pelo Art. 6° e seu parágrafo único, da Lei Municipal N° 2046/83, fazem parte integrante desta Lei.
Art 2º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE.
Aparecida, 04 de dezembro de 2012
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria de Governo e Cidadania em 04 de dezembro de 2012
JÚLIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário de Governo e Cidadania
Conforme Projeto de Lei Legislativo N° 39/2012 de autoria do Nobre Vereador Harlei Diniz de Carvalho
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.