Ementa
Dispõe sobre alteração de Referência de vencimento no quadro permanente do cargo Sub-Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida.
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal o seguinte Projeto de LEI:
Art 1º - Fica alterada a referência e o vencimento básico do Cargo de Sub-Procurador Jurídico, que passará a se enquadrar em conformidade com a tabela do "Anexo 1" que faz parte integrante deste Projeto de Lei.
Anexo 1
Referência |
Cargo Efetivo |
Vencimento Base |
XI |
SUB-PROCURADOR |
R$ 2.967.47 |
Art 2º - As despesas decorrentes desta Lei estará previstas em dotação orçamentária própria.
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE.
Aparecida, 24 de agosto de 2012
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria de Governo e Cidadania em 24 de agosto de 2012
JÚLIO BUSTAMANTE DE SÁ
Secretário de Governo e Cidadania