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Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante licitação, a exploração do serviço público de estacionamento rotativo (Zona Azul), instituído pela Lei Municipal nº1892/79
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar por meio de regime de concessão pública, mediante licitação, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, de forma onerosa, o serviço de gestão das áreas destinadas ao estacionamento rotativo regulamentado pago, instituído no município pela Lei N° 1.892/79, de 26 de outubro de 1979, denominado "ZONA AZUL".
Art 2º - As áreas e logradouros municipais disponibilizados para a utilização como estacionamento rotativo estão descriminadas no ANEXO 1 , que faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - Os locais destinados ao estacionamento regulamento poderão ser alterados por decreto.
Art 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 29 de novembro de 2011
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Governo e Cidadania em 29 de novembro de 2011
JÚLIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário Municipal de Governo e Cidadania em 29 de novembro de 2011. 
Emenda Modificativa N°06/2011 alterando o Art. 1 autoria Vereadora MARIA APARECIDA DE CASTRO

ANEXO 1

LOCAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO DA 'ZONA AZUL'

 

Localização	N.° DE VAGAS	IDOSO	DEFICIENTE
Pça Nossa Senhora Aparecida	32	-	1
Pça Dr. Benedito Meireiles	33	3	1
Rua Aziz Chad	5	-	-
Rua Oswaldo Elache	8	-	-
Rua Dr. Oliveira Braga	55	-	-
Rua Anchieta	38	-	-
Rua Colombano Teixeira	53	-	-
Rua Santa Rita	26	1	-
Rua Barão do Rio Branco	38	-	-
Rua Monte Carmelo	24	-	-
TOTAL	329	4	2