Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante licitação, a exploração do serviço público de estacionamento rotativo (Zona Azul), instituído pela Lei Municipal nº1892/79
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar por meio de regime de concessão pública, mediante licitação, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, de forma onerosa, o serviço de gestão das áreas destinadas ao estacionamento rotativo regulamentado pago, instituído no município pela Lei N° 1.892/79, de 26 de outubro de 1979, denominado "ZONA AZUL".
Art 2º - As áreas e logradouros municipais disponibilizados para a utilização como estacionamento rotativo estão descriminadas no ANEXO 1 , que faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - Os locais destinados ao estacionamento regulamento poderão ser alterados por decreto.
Art 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 29 de novembro de 2011
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Governo e Cidadania em 29 de novembro de 2011
JÚLIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário Municipal de Governo e Cidadania em 29 de novembro de 2011.
Emenda Modificativa N°06/2011 alterando o Art. 1 autoria Vereadora MARIA APARECIDA DE CASTRO
ANEXO 1
| LOCAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO DA 'ZONA AZUL' |
| Localização |
N.° DE
VAGAS |
IDOSO |
DEFICIENTE |
| Pça Nossa Senhora Aparecida |
32 |
- |
1 |
| Pça Dr. Benedito Meireiles |
33 |
3 |
1 |
| Rua Aziz Chad |
5 |
- |
- |
| Rua Oswaldo Elache |
8 |
- |
- |
| Rua Dr. Oliveira Braga |
55 |
- |
- |
| Rua Anchieta |
38 |
- |
- |
| Rua Colombano Teixeira |
53 |
- |
- |
| Rua Santa Rita |
26 |
1 |
- |
| Rua Barão do Rio Branco |
38 |
- |
- |
| Rua Monte Carmelo |
24 |
- |
- |
| TOTAL |
329 |
4 |
2 |
