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LEI Nº 4168, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Assunto(s): Administração Câmara

Em vigor

Ementa Inclui o art. 6º na Lei nº 4.167/2018

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida faz saber que a Câmara manteve a aprovação e ele, nos termos do § 4° do art. 45 da lei orgânica do munícipio, promulga a seguinte lei:
INCLUA-SE O ARTIGO 6° na Lei 4.167/2018, com a seguinte redação:
Art 6º — As vagas destinadas aos idosos e aos portadores de necessidades especiais também estão sujeitas a legislação do estacionamento rotativo, sendo que as duas primeiras horas não serão tarifadas.
O ARTIGO 6º passa a ser o ART.7° com a seguinte redação:
Art 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, afixe-se e cumpra-se

LUIS MARCELO MARCONDES PINTO
Presidente da Câmara

(Emenda Aditiva Nº 003/2018 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 13, 28 DE JANEIRO DE 2025	Exonera o Servidor Municipal Walter Luiz de Assis do cargo efetivo de Atendente de Recepção e dá outras providências.	28/01/2025
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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1, 28 DE JANEIRO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação e convocação de candidato aprovado em 2º lugar no concurso público nº 01/2023 para provimento no cargo efetivo de Contador.	28/01/2025

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