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LEI Nº 3570, 27 DE OUTUBRO DE 2009
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Denomina Bairro Santa Edwiges área urbana
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica denominado "Bairro Santa Edwiges" área pública e urbana localizada no final do Bairro de Vila Mariana, conforme Decreto n° 3749, de 02 de setembro de 2009.
Art 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 27 de outubro de 2009.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Governo e Cidadania em 19 de março de 2009.
CÉLIO LUÍS BATISTA LEITE
Secretário Municipal de Governo e Cidadania
Projeto de Lei Legislativo n° 012/2009 do Vereador Paulo Benedito dos Santos
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.