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LEI Nº 3287, 07 DE DEZEMBRO DE 2004
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Altera denominação de logradouro público que especifica. (Travessa 17 de dezembro para Travessa Aziz Chad)
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - A atual TRAVESSA 17 DE DEZEMBRO, localizada na área central da cidade, passa a denominar-se TRAVESSA Vereador AZIZ CHAD, nos termos do Termo de Adesão em anexo, corno homenagem a este homem que foi um político exemplar.
Art 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a confeccionar e proceder a colocação da placa denominativa em local próprio, encaminhando cópia desta Lei ao Setor de Cadastro Imobiliário para os apontamentos necessários.
Art 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 07 de dezembro de 2004.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo em 07 de dezembro de 2004.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
Projeto Legislativo do Vereador João Luiz Mota - Dão
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.