Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abris credito adicional especial. (R$ 70.000,00)
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
ART. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e terá a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO |
VALOR |
12.01.4.4,90,23.695.2302.1.037 |
70.000,00 |
Art 2º - O crédito aberto no Artigo 1° será coberto com os recursos provenientes de Convênio Federal de Apoio a Projeto de Infra-Estrutura Turística.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida. 07 de dezembro de 2004.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo em 07 de dezembro de 2004.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo