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Atualizado em: 07/06/2023 às 12h44

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LEI Nº 3271, 08 DE JULHO DE 2004

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

08/07/2004

Em vigor

Revogada Totalmente

29/12/2009

Revogada Totalmente pelo(a) Lei 3589

Ementa Altera dispositivo da Lei n? 2986/99, de 21 de dezembro de 1999 - Código Tributário Municipal
JOSÉ LUIZ RODRÍGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida. usando de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - O item 10.09 da lista do Art. 64 da Lei Municipal N.' 2986/99, de 21 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

CÓDIGO	ATIVIDADE	VLR ANUAL EM UFM	ALIQ.
10 10.09	Serviços de intermediação e congêneres Representação de qualquer natureza, inclusive comercial	70

Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.
Aparecida. 08 de julho de 2004.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo em 08 de julho de 2004.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
SAAE - PORTARIA Nº 25, 27 DE ABRIL DE 2026	Exonera do cargo efetivo de ajudante de saneamento, o Sr. Fernando Pereira da Silva.	27/04/2026
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