Acesse na íntegra
LEI Nº 3268, 09 DE JUNHO DE 2004
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Reconhece de utilidade pública o Sindicato do Comércio Ambulante de Aparecida
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º- Fica reconhecido de Utilidade Pública o SINDICATO DO COMÉRCIO AMBULANTE DE APARECIDA, nos termos do Art. 1 e 50, alínea "a", ambos da Lei N.° 2.046183, de 19/09/83.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os documentos exigidos pelo Art. 69 e seu parágrafo único da Lei N.° 2.046/83, fazem parte integrante desta Lei.
Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida. 09 de junho de 2004.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo em 09 de junho de 2004.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
Projeto Legislativo do Vereador João Luiz Mota
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.