Acesse na íntegra
LEI Nº 3264, 09 DE JUNHO DE 2004
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre autorização para a celebração de Parceria entre a Prefeitura Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida e o Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parceria com o Centro integrado de Apoio Profissional - CIAR, nos Termos da Lei n.° 9.790/99, para formação de vínculo de cooperação para o fomento e a execução de ações de saúde.
Art 2º - As despesas desta Lei, correrão por conta de Dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas de necessário.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 09 de junho de 2004.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo em 09 de junho de 2004.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.