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LEI Nº 3258, 18 DE FEVEREIRO DE 2004
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar o Lar São Vicente de Paula
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar o Lar São Vicente de Paula.
Art 2º - O valor da subvenção de que trata o Art. 1° será de 285 (duzentos e oitenta e cinco) UFMs mensais.
Art 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotações próprias do Orçamento vigente.
Art 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 18 de fevereiro de 2004.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada neste Departamento em 18 de fevereiro de 2004.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.