Acesse na íntegra
LEI Nº 3196, 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o repasse de subsídio para os Projetos: Renda Cidadã e Agente Jovem
JOSÉ LUIZRODPJGUES Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de APARECIDA/SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar subsídio financeiro aos Projetos: Renda Cidadã e Agente Jovem, nos termos e condições estabelecidos no Convênio, firmado com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelo repasse da Secretaria e pelas Dotações do Orçamento vigente suplementadas se necessário.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
Aparecida, 30 de dezembro de 2002
José Luiz Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo em, 30 de dezembro de 2002
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.