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LEI Nº 3195, 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 2986/99, de 21 de dezembro de 1999
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de APARECIDA/SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - O Anexo VI - da Lei n° 2986/99 de 21 de dezembro de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação:
" ANEXO VI -
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
TAXAS VALOR EM UFM UNIDADE
Exame de verificação de projetos0,50M2
Alvará de construção residencial0,80M2
Alvará de construção comercial e industrial1,00M2
Alvará de demolição0,50M2
Habite-se0,80M2
Rebaixamento de guias da calçada5,00M
Certidão de desmembramento e unificação33,00Unitário
Numeração22,00Unitário
Protocolo17,00Unitário
ALVARÁ DE REFORMA RESIDENCIAL
Até 70,00 m240,00Unitário
De 71,00 m2 a 100,00 m2100,00Unitário
De 101,00 m2 a 200,00 m2170,00Unitário
Acima de 201 m2 270,00Unitário
ALVARA DE REFORMA COMERCIAL
Até 70,00 m280,00Unitário
De 71,00 m2 a 100,00 m2200,00Unitário
De 101,00 m2 a 200,00 m2340,00Unitário
Acima de 201 m2540,00Unitário

Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Aparecida, 30 de dezembro de 2002
REGISTRESE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
José Luiz Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo em, 30 de dezembro de 2002
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
SAAE - PORTARIA Nº 6, 05 DE JANEIRO DE 2022 Retifica a portaria n° 03/2022, que autoriza a concessão de Pró-labore 05/01/2022
SAAE - PORTARIA Nº 4, 03 DE JANEIRO DE 2022 Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Joel Batista Brigagão Junior 03/01/2022
SAAE - PORTARIA Nº 3, 03 DE JANEIRO DE 2022 Autoriza a Concessão de Pró-Labore ao Servidor Público Municipal 03/01/2022
SAAE - PORTARIA Nº 2, 03 DE JANEIRO DE 2022 Nomeia Servidor em Comissão 03/01/2022
SAAE - PORTARIA Nº 1, 03 DE JANEIRO DE 2022 Nomeia Servidor em Comissão 03/01/2022
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