Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 2986/99, de 21 de dezembro de 1999
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de APARECIDA/SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - O Anexo VI - da Lei n° 2986/99 de 21 de dezembro de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação:
" ANEXO VI -
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
TAXAS VALOR EM UFM UNIDADE
Exame de verificação de projetos |
0,50 |
M2 |
Alvará de construção residencial |
0,80 |
M2 |
Alvará de construção comercial e industrial |
1,00 |
M2 |
Alvará de demolição |
0,50 |
M2 |
Habite-se |
0,80 |
M2 |
Rebaixamento de guias da calçada |
5,00 |
M |
Certidão de desmembramento e unificação |
33,00 |
Unitário |
Numeração |
22,00 |
Unitário |
Protocolo |
17,00 |
Unitário |
ALVARÁ DE REFORMA RESIDENCIAL
Até 70,00 m2 |
40,00 |
Unitário |
De 71,00 m2 a 100,00 m2 |
100,00 |
Unitário |
De 101,00 m2 a 200,00 m2 |
170,00 |
Unitário |
Acima de 201 m2 |
270,00 |
Unitário |
ALVARA DE REFORMA COMERCIAL
Até 70,00 m2 |
80,00 |
Unitário |
De 71,00 m2 a 100,00 m2 |
200,00 |
Unitário |
De 101,00 m2 a 200,00 m2 |
340,00 |
Unitário |
Acima de 201 m2 |
540,00 |
Unitário |
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Aparecida, 30 de dezembro de 2002
REGISTRESE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
José Luiz Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo em, 30 de dezembro de 2002
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo