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Ementa Altera dispositivo da Lei nº 2986/99, de 21 de dezembro de 1999
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de APARECIDA/SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - O Anexo VI - da Lei n° 2986/99 de 21 de dezembro de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação:
" ANEXO VI -
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

                                 TAXAS                                       VALOR EM UFM          UNIDADE

Exame de verificação de projetos	0,50	M2
Alvará de construção residencial	0,80	M2
Alvará de construção comercial e industrial	1,00	M2
Alvará de demolição	0,50	M2
Habite-se	0,80	M2
Rebaixamento de guias da calçada	5,00	M
Certidão de desmembramento e unificação	33,00	Unitário
Numeração	22,00	Unitário
Protocolo	17,00	Unitário

                                               ALVARÁ DE REFORMA RESIDENCIAL

Até 70,00 m2	40,00	Unitário
De 71,00 m2 a 100,00 m2	100,00	Unitário
De 101,00 m2 a 200,00 m2	170,00	Unitário
Acima de 201 m2	270,00	Unitário

                                                 ALVARA DE REFORMA COMERCIAL

Até 70,00 m2	80,00	Unitário
De 71,00 m2 a 100,00 m2	200,00	Unitário
De 101,00 m2 a 200,00 m2	340,00	Unitário
Acima de 201 m2	540,00	Unitário

Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Aparecida, 30 de dezembro de 2002
REGISTRESE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
José Luiz Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo em, 30 de dezembro de 2002
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo