Acesse na íntegra
LEI Nº 3167, 03 DE JULHO DE 2002
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 25.000,00
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religioso de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para aquisição de Veículo em Utilização, e que terá a seguinte classificação orçamentária:
02.02.4.5.90.52.08.244.0804.1.025 R$ 25.000,00
Art 2º - O crédito autorizado pelo artigo 1° será coberto parcialmente com a anulação da seguinte dotação:
02.01.4.4.90.52.04.122.0401.1.001 R$ 25.000,00
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 03 de julho de 2002
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
José Luiz Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo, em 03 de julho de 2002
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.