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Atualizado em: 08/11/2021 às 11h51

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LEI Nº 2980, 09 DE DEZEMBRO DE 1999

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Autoriza o Executivo Municipal a conceder Cestas Natalinas, à todos seus Servidores Municipais, inclusive extensiva ao SAAE, e dá outras providências

BENEDITO RAUL BENTO, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder Cestas de Natal a todos os servidores municipais, ativos e inativos, neste mês de dezembro de 1999.
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas do encargo decorrente do Artigo 1º, correrão à Conta de Dotações do Orçamento vigente, suplementadas se necessário, até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art 2º Igualmente, fica também autorizada a Direção do Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE - a conceder Cesta de Natal a todos seus servidores ativos e inativos, com recursos daquela Autarquia Municipal, até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE
Aparecida. 09 de dezembro de 1999
BENEDITO RAUL BENTO
Registrado e Publicado nesta Secretaria em 09 de dezembro de 1999
EGYDIO ROGÉRIO SANTOS BRAGA
Secretário da Prefeitura

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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