Ementa
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e dá outras providências
BENEDITO RAUL BENTO, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta e ele sanciona a seguinte, LEI:
Art 1º Fica o Sr. Prefeito autorizado a abrir na Contadoria Municipal de Aparecida, crédito adicional até o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para atender despesas com aquisição de equipamentos usados e terá a seguinte classificação.
07 01 4.2.2.0 10 58 323 1 009 RS 35.000,00
Art 2º O Crédito autorizado pelo artigo pelo artigo 1º será coberto com a anulação da seguinte Dotação Orçamentária.
07 01 3.1.3.2 10 58 323 2 002 R$ 15.000,00
07 01 4.1.2.0 10 58 323 1 001 R$ 20.000,00
Art 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
Aparecida, 18 de outubro de 1999
BENEDITO RAUL BENTO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada nesta Secretaria em 18 de outubro de 1999
EGYDIO ROGÉRIO SANTOS BRAGA
Secretário da Prefeitura